O pedido de demiss茫o 茅 uma modalidade de rescis茫o contratual prevista na legisla莽茫o trabalhista brasileira, onde o empregado manifesta voluntariamente seu desejo de encerrar o v铆nculo empregat铆cio. Este tipo de acordo tornou-se mais relevante ap贸s a Reforma Trabalhista de 2017, que trouxe novas disposi莽玫es sobre as rela莽玫es de trabalho. O documento visa garantir seguran莽a jur铆dica para ambas as partes e assegurar o cumprimento das obriga莽玫es legais durante o processo de desligamento.
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1. Identifica莽茫o das Partes: Dados completos do empregador (raz茫o social, CNPJ, endere莽o) e do empregado (nome, CPF, CTPS, cargo)
2. Objeto do Acordo: Declara莽茫o formal do pedido de demiss茫o e motivo da rescis茫o contratual
3. Data do 脷ltimo Dia de Trabalho: Especifica莽茫o da data final do v铆nculo empregat铆cio
4. Aviso Pr茅vio: Informa莽玫es sobre cumprimento ou indeniza莽茫o do aviso pr茅vio
5. Verbas Rescis贸rias: Detalhamento dos valores a serem pagos, incluindo saldo de sal谩rio, f茅rias proporcionais e 13潞 proporcional
6. Forma de Pagamento: Especifica莽茫o do m茅todo e prazo para pagamento das verbas rescis贸rias
7. Quita莽茫o: Declara莽茫o de quita莽茫o das obriga莽玫es trabalhistas ap贸s o pagamento
8. Foro: Defini莽茫o da jurisdi莽茫o competente para dirimir eventuais conflitos
1. Confidencialidade: Cl谩usulas sobre sigilo e n茫o divulga莽茫o de informa莽玫es
2. Devolu莽茫o de Bens: Lista de itens da empresa a serem devolvidos pelo empregado
3. Plano de Sa煤de: Condi莽玫es para manuten莽茫o ou cancelamento do plano de sa煤de
4. Benef铆cios Pendentes: Tratativas sobre benef铆cios em andamento como vale-refei莽茫o ou transporte
1. Anexo I - Termo de Quita莽茫o de Verbas Rescis贸rias: Demonstrativo detalhado dos valores pagos na rescis茫o
2. Anexo II - Comprovante de Devolu莽茫o da CTPS: Protocolo de entrega da carteira de trabalho atualizada
3. Anexo III - Termo de Devolu莽茫o de Bens: Listagem dos itens da empresa devolvidos pelo empregado
4. Anexo IV - Chave de Conectividade Social: Documento para acesso ao FGTS e seguro-desemprego
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Acordo Trabalhista Judicial
Acordo judicial para resolu莽茫o definitiva de pend锚ncias trabalhistas entre as partes com homologa莽茫o judicial.
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