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O contrato de promessa de compra e venda de bem futuro é regulado pelo Código Civil Brasileiro, especialmente pelos artigos 481 e 483, sendo uma modalidade contratual que permite a negociação de bens ainda inexistentes no momento da celebração do contrato. Esta modalidade contratual surgiu da necessidade de viabilizar negócios envolvendo bens que ainda serão produzidos ou construídos, garantindo segurança jurídica para ambas as partes. O contrato estabelece obrigações recíprocas, onde uma parte se compromete a entregar um bem específico no futuro e a outra se compromete a pagar o preço acordado.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do Promitente Vendedor e Promitente Comprador, incluindo dados pessoais, endereço e documentos

2. Objeto: Descrição detalhada do bem futuro, suas características, especificações técnicas e localização quando aplicável

3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da transação, forma de pagamento, parcelas, juros e condições de reajuste

4. Prazo de Entrega: Definição do prazo para entrega do bem futuro e condições para eventual prorrogação

5. Obrigações das Partes: Detalhamento das responsabilidades do Promitente Vendedor e Promitente Comprador

6. Rescisão: Condições para rescisão contratual e suas consequências

7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos