Proposta de Contrato de Honorários - Brasil

Modelo de Proposta de Contrato de Honorários para o Brasil

Este contrato estabelece os termos e condições para a prestação de serviços advocatícios, incluindo a definição dos honorários, forma de pagamento, escopo dos serviços jurídicos, obrigações das partes, condições de confidencialidade e demais disposições relacionadas à representação legal, conforme estabelecido pela Lei 8.906/1994 e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.

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O que é um Proposta de Contrato de Honorários?

A Proposta de Contrato de Honorários é um documento fundamental na advocacia brasileira, regulamentado pela Lei 8.906/1994 e pelo Código de Ética da OAB. Este tipo de contrato visa estabelecer uma relação jurídica clara e transparente entre advogado e cliente, definindo direitos, deveres e condições financeiras da prestação dos serviços advocatícios. O documento é essencial para garantir segurança jurídica a ambas as partes e deve seguir as normas estabelecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Que seções deverão ser incluídas em um Proposta de Contrato de Honorários?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do advogado/escritório (com número OAB) e do cliente, incluindo dados cadastrais

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços jurídicos a serem prestados

3. Valor dos Honorários: Especificação do valor, forma de pagamento e periodicidade dos honorários advocatícios

4. Obrigações das Partes: Descrição das responsabilidades e deveres do advogado e do cliente

5. Prazo de Vigência: Período de duração do contrato e condições de renovação

6. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver eventuais conflitos

7. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data

Que seções são opcionais para incluir em um Proposta de Contrato de Honorários?

1. Cláusula de Sigilo: Termos de confidencialidade sobre as informações do cliente

2. Cláusula de Exclusividade: Definição sobre exclusividade na prestação dos serviços

3. Despesas e Custas: Definição sobre responsabilidade por despesas processuais e outras custas

4. Rescisão Contratual: Condições para término antecipado do contrato

5. Sucessão e Substituição: Regras para casos de substituição do advogado

Que planilhas deverão ser incluídas em um Proposta de Contrato de Honorários?

1. Anexo I - Tabela de Honorários: Detalhamento dos valores cobrados por tipo de serviço

2. Anexo II - Procuração: Modelo de procuração para representação jurídica

3. Anexo III - Documentação Necessária: Lista de documentos requeridos para o caso

4. Anexo IV - Cronograma de Pagamentos: Planejamento detalhado dos pagamentos dos honorários

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na tiktok��˰� | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

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Que seções deverão ser incluídas em um Proposta de Contrato de Honorários?

Que seções são opcionais para incluir em um Proposta de Contrato de Honorários?

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