Modelo de Relatório de Atendimento às Condicionantes Ambientais para o Brasil

O Relatório de Atendimento às Condicionantes Ambientais é um documento técnico obrigatório que comprova o cumprimento das exigências estabelecidas na licença ambiental. O relatório apresenta evidências documentais, análises técnicas e registros que demonstram a conformidade com cada condicionante ambiental específica, incluindo cronogramas de implementação, resultados obtidos e medidas adotadas para garantir a proteção do meio ambiente conforme determinado pelo órgão ambiental competente.

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O que é um Relatório de Atendimento às Condicionantes Ambientais?

O relatório é uma exigência legal fundamentada na Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e regulamentada pela Resolução CONAMA 237/1997. Sua apresentação é obrigatória para manutenção da validade da licença ambiental e deve ser submetido conforme periodicidade estabelecida pelo órgão ambiental. O não cumprimento das condicionantes ou a não apresentação do relatório pode resultar em sanções administrativas e penais, conforme previsto na Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).

Que seções deverão ser incluídas em um Relatório de Atendimento às Condicionantes Ambientais?

1. 1. Identificação do Empreendimento: Dados completos do empreendimento, incluindo razão social, CNPJ, endereço, responsável legal e técnico

2. 2. Número do Processo de Licenciamento: Informações sobre a licença ambiental vigente e número do processo administrativo

3. 3. Período do Relatório: Intervalo temporal coberto pelo relatório de atendimento às condicionantes

4. 4. Condicionantes Ambientais: Lista completa das condicionantes estabelecidas na licença ambiental

5. 5. Status de Atendimento: Descrição detalhada do cumprimento de cada condicionante, incluindo evidências e justificativas

6. 6. Cronograma de Execução: Planejamento temporal das ações realizadas e previstas para atendimento às condicionantes

7. 7. Conclusões: Síntese do status geral de atendimento às condicionantes e próximos passos

Que seções são opcionais para incluir em um Relatório de Atendimento às Condicionantes Ambientais?

1. 8. Dificuldades Encontradas: Relato das principais dificuldades e desafios no atendimento às condicionantes

2. 9. Ações Preventivas: Medidas preventivas adotadas além das exigências das condicionantes

3. 10. Registro Fotográfico: Documentação visual complementar das ações realizadas

4. 11. Sugestões de Melhoria: Propostas para aperfeiçoamento do processo de atendimento às condicionantes

Que planilhas deverão ser incluídas em um Relatório de Atendimento às Condicionantes Ambientais?

1. Anexo I - Documentação Comprobatória: Cópias de licenças, autorizações, certificados e outros documentos relevantes

2. Anexo II - Relatórios Técnicos: Relatórios específicos de monitoramento ambiental, análises laboratoriais e estudos técnicos

3. Anexo III - ART: Anotações de Responsabilidade Técnica dos profissionais envolvidos

4. Anexo IV - Planilhas de Monitoramento: Dados brutos e planilhas de acompanhamento dos indicadores ambientais

5. Anexo V - Correspondências: Registros de comunicações com órgãos ambientais e outras partes interessadas

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na tiktok��˰� | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

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O que é um Relatório de Atendimento às Condicionantes Ambientais?

Que seções deverão ser incluídas em um Relatório de Atendimento às Condicionantes Ambientais?

Que seções são opcionais para incluir em um Relatório de Atendimento às Condicionantes Ambientais?

Que planilhas deverão ser incluídas em um Relatório de Atendimento às Condicionantes Ambientais?

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