A rescis茫o bilateral do contrato de trabalho foi introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) como uma nova modalidade de t茅rmino da rela莽茫o empregat铆cia, permitindo que empregador e empregado acordem mutuamente o encerramento do contrato de trabalho. Esta modalidade representa uma alternativa intermedi谩ria entre a demiss茫o sem justa causa e o pedido de demiss茫o, estabelecendo condi莽玫es espec铆ficas para verbas rescis贸rias e direitos trabalhistas.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do empregador e empregado, incluindo dados como CNPJ/CPF, endere莽o e cargo ocupado
2. Objeto do Acordo: Declara莽茫o expressa da vontade m煤tua em rescindir o contrato de trabalho e base legal (Art. 484-A da CLT)
3. Verbas Rescis贸rias: Detalhamento dos valores a serem pagos, incluindo saldo de sal谩rio, f茅rias proporcionais, 13潞 proporcional e especifica莽茫o do FGTS (20%)
4. Prazo e Forma de Pagamento: Defini莽茫o do prazo e m茅todo de pagamento das verbas rescis贸rias conforme Art. 477 da CLT
5. Data de T茅rmino: Especifica莽茫o da data efetiva do t茅rmino do contrato de trabalho
6. Quita莽茫o: Declara莽茫o de quita莽茫o das obriga莽玫es contratuais e trabalhistas entre as partes
1. Confidencialidade: Cl谩usulas sobre manuten莽茫o de sigilo de informa莽玫es confidenciais ap贸s o t茅rmino do contrato
2. N茫o Concorr锚ncia: Eventuais restri莽玫es de trabalho em empresas concorrentes
3. Devolu莽茫o de Bens: Lista de itens da empresa a serem devolvidos pelo empregado
4. Plano de Sa煤de: Disposi莽玫es sobre a manuten莽茫o ou cancelamento do plano de sa煤de
1. Termo de Homologa莽茫o: Documento para homologa莽茫o da rescis茫o junto ao sindicato ou Minist茅rio do Trabalho, quando aplic谩vel
2. TRCT: Termo de Rescis茫o do Contrato de Trabalho com discrimina莽茫o das verbas rescis贸rias
3. Chave de Conectividade Social: Documento para libera莽茫o do FGTS na Caixa Econ么mica Federal
4. Comprovante de Devolu莽茫o da CTPS: Protocolo de entrega da Carteira de Trabalho atualizada
Autores
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Rescis茫o Por Acordo Aviso Pr茅vio
Acordo de rescis茫o consensual do contrato de trabalho entre empregador e empregado, estabelecendo condi莽玫es e verbas rescis贸rias conforme Art. 484-A da CLT.
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Rescis茫o por Iniciativa do Empregado
Termo de Rescis茫o de Contrato de Trabalho por iniciativa do empregado, estabelecendo condi莽玫es do desligamento e obriga莽玫es das partes.
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Aposentadoria por Invalidez Rescis茫o do Contrato de Trabalho
Rescis茫o do contrato de trabalho por motivo de aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS.
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Rescis茫o Comum Acordo
Acordo m煤tuo para rescis茫o do contrato de trabalho conforme Art. 484-A da CLT.
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FGTS Rescis茫o Por Acordo
Acordo de rescis茫o consensual do contrato de trabalho com libera莽茫o parcial do FGTS conforme Art. 484-A da CLT.
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Rescis茫o Bilateral do Contrato de Trabalho
Acordo de rescis茫o bilateral do contrato de trabalho por m煤tuo consentimento entre empregador e empregado.
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Acordo Empregada Dom茅stica
Acordo de trabalho que estabelece as condi莽玫es da presta莽茫o de servi莽os dom茅sticos entre empregador(a) e empregada dom茅stica.
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Acordo Acerto Trabalhista
Acordo para quita莽茫o de verbas e obriga莽玫es trabalhistas entre empregador e empregado.
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