A rescis茫o de contratos administrativos no Brasil 茅 regida principalmente pela Lei de Licita莽玫es e Contratos Administrativos, podendo ocorrer por raz玫es de interesse p煤blico, por ato unilateral da Administra莽茫o, por acordo entre as partes ou por decis茫o judicial. O processo deve seguir os princ铆pios constitucionais da Administra莽茫o P煤blica, garantindo a transpar锚ncia, legalidade e devido processo administrativo. Este documento 茅 necess谩rio para formalizar o encerramento do contrato, estabelecer as responsabilidades das partes e assegurar a adequada presta莽茫o de contas.
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1. Pre芒mbulo: Identifica莽茫o das partes contratantes, n煤mero do contrato original, data e local
2. Objeto da Rescis茫o: Descri莽茫o clara do contrato que est谩 sendo rescindido e fundamenta莽茫o legal
3. Fundamentos da Rescis茫o: Exposi莽茫o detalhada dos motivos que levaram 脿 rescis茫o contratual
4. Valor e Quita莽茫o: Detalhamento dos valores devidos, forma de pagamento e quita莽茫o entre as partes
5. Disposi莽玫es Finais: Condi莽玫es gerais da rescis茫o e responsabilidades das partes
6. Local, Data e Assinaturas: Formaliza莽茫o do documento com assinaturas das partes e testemunhas
1. Penalidades: San莽玫es aplic谩veis em caso de inadimplemento ou irregularidades
2. Restitui莽茫o de Bens: Procedimentos para devolu莽茫o de equipamentos ou materiais
3. Transi莽茫o Contratual: Procedimentos para transi莽茫o dos servi莽os
4. Considerandos: Exposi莽茫o preliminar dos fatos que levaram 脿 rescis茫o
1. Anexo I - Relat贸rio de Medi莽茫o Final: Demonstrativo dos servi莽os executados at茅 a data da rescis茫o
2. Anexo II - Termo de Quita莽茫o: Documento que comprova a quita莽茫o m煤tua entre as partes
3. Anexo III - Invent谩rio de Bens: Lista de bens e materiais a serem restitu铆dos, se aplic谩vel
4. Anexo IV - Relat贸rio de Pend锚ncias: Documento que lista eventuais pend锚ncias a serem resolvidas
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