Este documento 茅 necess谩rio para formalizar o encerramento da rela莽茫o de trabalho entre o servidor p煤blico e a administra莽茫o municipal, seja por exonera莽茫o, demiss茫o, aposentadoria ou qualquer outra modalidade prevista em lei. A rescis茫o deve seguir os procedimentos estabelecidos pela legisla莽茫o brasileira, especialmente a Constitui莽茫o Federal, o estatuto dos servidores p煤blicos municipais e demais normas aplic谩veis 脿 administra莽茫o p煤blica. O documento visa garantir a legalidade do processo de desligamento e a adequada quita莽茫o das obriga莽玫es entre as partes.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do munic铆pio/prefeitura e do servidor p煤blico, incluindo dados cadastrais e funcionais
2. Objeto da Rescis茫o: Especifica莽茫o do cargo/fun莽茫o, motivo da rescis茫o e fundamenta莽茫o legal
3. Data da Rescis茫o: Data efetiva do t茅rmino do v铆nculo empregat铆cio
4. Verbas Rescis贸rias: Detalhamento dos valores a serem pagos, incluindo sal谩rios, f茅rias, 13潞 proporcional e outras verbas cab铆veis
5. Quita莽茫o: Declara莽茫o de quita莽茫o das obriga莽玫es trabalhistas e previdenci谩rias
6. Foro: Defini莽茫o da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Devolu莽茫o de Bens: Listagem de materiais, equipamentos ou documentos a serem devolvidos pelo servidor
2. Compromisso de Confidencialidade: Termos sobre sigilo de informa莽玫es ap贸s o desligamento
3. Assist锚ncia Sindical: Participa莽茫o do sindicato no processo de rescis茫o, quando aplic谩vel
4. Homologa莽茫o: Valida莽茫o da rescis茫o por autoridade competente ou sindicato
1. Anexo I - Termo de Exonera莽茫o: Documento oficial publicado no Di谩rio Oficial do Munic铆pio
2. Anexo II - Demonstrativo de C谩lculos: Planilha detalhada com todos os c谩lculos das verbas rescis贸rias
3. Anexo III - Declara莽茫o de Bens: Atualiza莽茫o da declara莽茫o de bens do servidor no momento do desligamento
4. Anexo IV - Nada Consta: Documentos comprobat贸rios de inexist锚ncia de pend锚ncias em diversos setores
Autores
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