A modalidade de rescis茫o por acordo m煤tuo foi introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), oferecendo uma alternativa legal para o encerramento consensual do v铆nculo empregat铆cio. Esta op莽茫o equilibra os interesses de ambas as partes, estabelecendo percentuais espec铆ficos para as verbas rescis贸rias e garantindo seguran莽a jur铆dica ao processo de desligamento. O formato permite uma transi莽茫o mais harmoniosa do v铆nculo empregat铆cio, respeitando a autonomia das partes e os direitos trabalhistas fundamentais.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do empregador e empregado, incluindo dados cadastrais, CNPJ/CPF e endere莽os
2. Objeto do Acordo: Declara莽茫o expressa da inten莽茫o m煤tua de rescindir o contrato de trabalho por acordo
3. Verbas Rescis贸rias: Detalhamento dos valores a serem pagos, incluindo saldo de sal谩rio, f茅rias proporcionais, 13潞 proporcional, 50% do aviso pr茅vio e 20% da multa do FGTS
4. Forma de Pagamento: Especifica莽茫o do m茅todo e prazo para pagamento das verbas rescis贸rias
5. Data da Rescis茫o: Defini莽茫o da data efetiva do t茅rmino do contrato de trabalho
6. Quita莽茫o: Declara莽茫o de quita莽茫o das verbas trabalhistas e eventuais ressalvas
1. Confidencialidade: Cl谩usulas sobre sigilo e confidencialidade p贸s-contratual
2. N茫o Concorr锚ncia: Disposi莽玫es sobre impedimento de trabalhar para concorrentes
3. Devolu莽茫o de Bens: Lista de itens da empresa a serem devolvidos pelo empregado
4. Plano de Sa煤de: Condi莽玫es para manuten莽茫o ou encerramento do plano de sa煤de
1. Anexo I - Termo de Quita莽茫o: Discrimina莽茫o detalhada de todas as verbas pagas e quitadas
2. Anexo II - Demonstrativo de Valores: Mem贸ria de c谩lculo das verbas rescis贸rias
3. Anexo III - Protocolo de Devolu莽茫o: Lista de documentos e materiais devolvidos 脿 empresa
4. Anexo IV - Termo FGTS: Autoriza莽茫o para movimenta莽茫o de 80% do FGTS
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Acordo Trabalhista Judicial
Acordo judicial para resolu莽茫o definitiva de pend锚ncias trabalhistas entre as partes com homologa莽茫o judicial.
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Novo Acordo Trabalhista Aviso Pr茅vio
Acordo formal de Aviso Pr茅vio para rescis茫o de contrato de trabalho conforme legisla莽茫o brasileira.
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Acordo para estabelecimento de sistema de compensa莽茫o de horas de trabalho conforme legisla莽茫o brasileira.
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Acordo Judicial Trabalhista FGTS
Acordo judicial para regulariza莽茫o e pagamento de valores n茫o recolhidos do FGTS, estabelecendo condi莽玫es de quita莽茫o e parcelamento.
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Novo Acordo Trabalhista para Pedido de Demiss茫o
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Contrato de Demiss茫o
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Rescis茫o Por Acordo
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Contrato de Acordo Trabalhista
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