Modelo de Rescisão Por Acordo Judicial eSocial para o Brasil

Este documento estabelece os termos e condições para a rescisão consensual do contrato de trabalho, conforme previsto no Art. 484-A da CLT, regulamentando o pagamento das verbas rescisórias específicas, incluindo 20% de multa do FGTS, autorização para saque de 80% do FGTS, metade do aviso prévio e demais direitos proporcionais. O acordo será registrado no sistema eSocial, seguindo os procedimentos digitais estabelecidos pela legislação vigente, garantindo a validade jurídica e o cumprimento das obrigações legais por ambas as partes.

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O que é um Rescisão Por Acordo Judicial eSocial?

A modalidade de rescisão por acordo mútuo foi introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), representando uma alternativa legal para o encerramento consensual do vínculo empregatício. O registro no eSocial tornou-se obrigatório para garantir a conformidade com as exigências legais e facilitar a comunicação com órgãos governamentais. Este formato de rescisão permite que ambas as partes acordem condições específicas dentro dos limites estabelecidos pela legislação, oferecendo uma solução intermediária entre a demissão sem justa causa e o pedido de demissão.

Que seções deverão ser incluídas em um Rescisão Por Acordo Judicial eSocial?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados cadastrais, CNPJ/CPF e informações do contrato de trabalho

2. Objeto do Acordo: Descrição detalhada dos termos da rescisão consensual, incluindo motivos e condições acordadas entre as partes

3. Verbas Rescisórias: Discriminação dos valores a serem pagos, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional e metade do aviso prévio

4. FGTS: Especificação do valor da multa de 20% do FGTS e autorização para saque de 80% do saldo

5. Quitação: Termos de quitação e extensão dos direitos abrangidos pelo acordo

6. Data e Local: Informações sobre local e data da celebração do acordo

7. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes, testemunhas e advogados

Que seções são opcionais para incluir em um Rescisão Por Acordo Judicial eSocial?

1. Considerandos: Contextualização e motivação que levaram ao acordo de rescisão

2. Benefícios Adicionais: Disposições sobre manutenção de benefícios como plano de saúde ou outros acordados entre as partes

3. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e confidencialidade do acordo

4. Homologação Sindical: Seção para registro da participação do sindicato, quando aplicável

Que planilhas deverão ser incluídas em um Rescisão Por Acordo Judicial eSocial?

1. Anexo I - Demonstrativo de Valores: Planilha detalhada com cálculo das verbas rescisórias e demais valores

2. Anexo II - Documentos Comprobatórios: Lista de documentos necessários para registro no eSocial

3. Anexo III - TRCT: Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho com discriminação das verbas

4. Anexo IV - Chave de Identificação eSocial: Documentação com números de protocolo e chaves de identificação do registro no eSocial

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na tiktok��˰� | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

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Que seções deverão ser incluídas em um Rescisão Por Acordo Judicial eSocial?

Que seções são opcionais para incluir em um Rescisão Por Acordo Judicial eSocial?

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