tiktok���˰�

A reserva de domínio é um instituto jurídico previsto no Código Civil Brasileiro que permite ao vendedor manter a propriedade do bem vendido até o pagamento integral do preço. Esta modalidade contratual oferece maior segurança ao vendedor em transações parceladas, pois facilita a retomada do bem em caso de inadimplemento. O contrato é regulado pelos artigos 521 a 528 do Código Civil e legislação complementar, sendo amplamente utilizado no comércio de bens móveis de maior valor.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e dados de contato

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do bem móvel objeto da venda, incluindo características, marca, modelo, número de série e outros elementos identificadores

3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, número de parcelas, datas de vencimento e condições específicas do financiamento

4. Cláusula de Reserva de Domínio: Estabelece que a propriedade do bem só será transferida ao comprador após o pagamento integral do preço

5. Posse e Responsabilidades: Define as condições de uso do bem, responsabilidades de manutenção, seguros e riscos

6. Inadimplemento: Consequências do não pagamento, incluindo multas, juros e procedimentos de retomada do bem

7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos