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O Termo de Acordo de Rescisão de Contrato de Trabalho é um documento legal utilizado no Brasil para formalizar o encerramento consensual da relação de trabalho. Este instrumento é regulamentado pela CLT e legislação trabalhista complementar, tendo como objetivo proteger os direitos e interesses de ambas as partes durante o processo de rescisão. O documento estabelece as bases legais para a quitação das obrigações trabalhistas, garantindo segurança jurídica para empregador e empregado no momento do encerramento do vínculo empregatício.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados como CNPJ/CPF, endereço e cargo ocupado

2. Objeto do Acordo: Descrição clara do propósito do termo de rescisão e a modalidade da rescisão contratual

3. Data da Rescisão: Especificação da data efetiva do término do contrato de trabalho

4. Verbas Rescisórias: Detalhamento de todos os valores devidos ao empregado, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional e outros

5. Forma de Pagamento: Especificação do método e prazo para pagamento das verbas rescisórias

6. Quitação: Declaração de quitação das obrigações trabalhistas após o pagamento dos valores acordados

7. Local e Data: Local e data da assinatura do documento

8. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes, testemunhas e, se aplicável, do sindicato