O Termo de Confissão de Dívida é um instrumento jurídico amplamente utilizado no Brasil para formalizar o reconhecimento de dívidas e estabelecer condições de pagamento. Este documento tem como fundamento legal o Código Civil Brasileiro e o Código de Processo Civil, constituindo título executivo extrajudicial que permite ao credor, em caso de inadimplemento, proceder diretamente à execução judicial, sem necessidade de processo de conhecimento prévio. A confissão de dívida pode originar-se de diferentes tipos de obrigações, sejam elas comerciais, civis ou de consumo, e sua formalização visa dar segurança jurídica à relação entre as partes.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do credor e devedor, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ, endereço
2. Objeto da Confissão: Descrição detalhada da dívida, sua origem, valor total e fundamentação
3. Valor e Forma de Pagamento: Especificação do valor total da dívida, número de parcelas, datas de vencimento, forma de pagamento e dados bancários
4. Encargos e Penalidades: Definição de juros, multa por atraso, correção monetária e demais penalidades aplicáveis
5. Garantias: Especificação das garantias oferecidas para o cumprimento da obrigação
6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
7. Local, Data e Assinaturas: Identificação do local e data de assinatura, assinatura das partes e testemunhas
1. Considerandos: Contextualização dos fatos que levaram à confissão da dívida
2. Declaração de Ciência: Manifestação expressa do devedor quanto ao reconhecimento da dívida
3. Cláusula de Vencimento Antecipado: Condições que podem antecipar o vencimento total da dívida
4. Disposições Gerais: Cláusulas complementares sobre notificações, alterações contratuais e demais condições
1. Anexo I - Demonstrativo da Dívida: Planilha detalhada com discriminação dos valores, juros e correções
2. Anexo II - Cronograma de Pagamentos: Tabela com datas e valores de cada parcela a ser paga
3. Anexo III - Documentos Comprobatórios: Cópias dos documentos que comprovam a origem da dívida
4. Anexo IV - Documentos de Garantia: Documentação referente às garantias oferecidas, quando aplicável
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