Este documento surgiu da necessidade de delimitar claramente as responsabilidades na prestação de serviços contábeis, protegendo os profissionais de contabilidade de situações onde não têm controle direto sobre as informações ou decisões do cliente. A evolução da legislação contábil brasileira e o aumento da complexidade das obrigações fiscais tornaram essencial a formalização destes limites de responsabilidade, especialmente considerando as penalidades previstas em lei por irregularidades contábeis e fiscais.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa do contador/escritório contábil e do cliente, incluindo dados cadastrais, CNPJ/CPF e registro profissional
2. Objeto: Descrição detalhada dos serviços contábeis que serão prestados e suas limitações
3. Responsabilidades do Contador: Detalhamento das obrigações e deveres do profissional contábil
4. Responsabilidades do Cliente: Especificação das obrigações do cliente, incluindo fornecimento de documentos e informações
5. Limitação de Responsabilidade: Cláusulas específicas sobre situações em que o contador não se responsabiliza
6. Prazo e Vigência: Período de validade do termo e condições de renovação
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Confidencialidade: Termos sobre o sigilo das informações compartilhadas
2. Rescisão: Condições para encerramento do contrato por ambas as partes
3. Honorários: Valores e condições de pagamento, se aplicável
4. Força Maior: Cláusulas sobre eventos imprevisíveis que podem afetar o serviço
1. Anexo I - Escopo dos Serviços: Detalhamento específico dos serviços contábeis incluídos e excluídos
2. Anexo II - Documentos Necessários: Lista de documentos que o cliente deve fornecer periodicamente
3. Anexo III - Prazos e Protocolos: Cronograma de entrega de documentos e realização de serviços
Autores
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Clauses
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Relevant Roles
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