O Termo de Quitação de Pensão Alimentícia é um instrumento jurídico fundamentado no Código Civil Brasileiro e na Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968). É utilizado quando o devedor de alimentos (alimentante) cumpriu integralmente sua obrigação alimentar e necessita de um documento formal que comprove a quitação total do débito. Este documento tem caráter definitivo e irrevogável, garantindo segurança jurídica para ambas as partes envolvidas, especialmente para o alimentante, que fica resguardado contra futuras cobranças referentes ao período quitado.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do alimentante (devedor) e alimentado (credor), incluindo nome completo, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço
2. Objeto da Quitação: Descrição detalhada do período e valores referentes à pensão alimentícia que está sendo quitada
3. Declaração de Quitação: Manifestação expressa do credor confirmando o recebimento integral dos valores e dando plena quitação
4. Local e Data: Informação do local e data de assinatura do documento
5. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes, testemunhas e advogados
1. Considerandos: Contextualização do histórico da pensão alimentícia e motivos da quitação
2. Cláusula de Irrevogabilidade: Disposição expressa sobre a irrevogabilidade da quitação
3. Disposições Gerais: Cláusulas adicionais sobre foro, legislação aplicável e outras condições
1. Anexo I - Comprovantes de Pagamento: Documentação comprobatória dos pagamentos realizados
2. Anexo II - Procurações: Procurações dos advogados das partes, quando aplicável
3. Anexo III - Documentos de Identificação: Cópias dos documentos pessoais das partes envolvidas
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