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O Termo de Quitação de Rescisão de Contrato de Trabalho é um requisito obrigatório no direito trabalhista brasileiro, instituído pela CLT e modificado por legislações posteriores, incluindo a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Este documento visa proteger tanto o empregador quanto o empregado, fornecendo segurança jurídica ao processo de encerramento do vínculo empregatício. A quitação das verbas rescisórias deve ocorrer dentro dos prazos legais estabelecidos, e o documento serve como prova do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador e da concordância do empregado com os valores recebidos.

1. Identificação das Partes: Dados completos do empregador (razão social, CNPJ, endereço) e do empregado (nome, CPF, CTPS, PIS)

2. Dados do Contrato: Informações sobre data de admissão, último dia trabalhado, cargo, salário base e motivo da rescisão

3. Discriminação das Verbas Rescisórias: Detalhamento de todos os valores a serem pagos, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional, FGTS e outros

4. Valor Líquido da Rescisão: Valor total a ser recebido pelo empregado após deduções legais

5. Declaração de Quitação: Texto formal declarando a quitação plena dos direitos trabalhistas

6. Local e Data: Informação sobre local e data da assinatura do termo

7. Assinaturas: Espaço para assinatura do empregado, empregador e testemunhas