O Termo de Venda de Ve铆culo 茅 um documento jur铆dico essencial para formalizar a transfer锚ncia de propriedade de ve铆culos automotores no Brasil, sendo regulamentado pelo C贸digo Civil Brasileiro e pelo C贸digo de Tr芒nsito Brasileiro. Este documento visa garantir seguran莽a jur铆dica 脿 transa莽茫o, estabelecendo claramente os direitos e deveres de ambas as partes, al茅m de atender 脿s exig锚ncias legais dos 贸rg茫os de tr芒nsito para a efetiva莽茫o da transfer锚ncia de propriedade.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endere莽o e dados de contato
2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada do ve铆culo: marca, modelo, ano de fabrica莽茫o, cor, placa, chassi, RENAVAM e quilometragem atual
3. Pre莽o e Forma de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento acordada, parcelas se aplic谩vel, e dados banc谩rios
4. Declara莽玫es do Vendedor: Garantias sobre a situa莽茫o do ve铆culo, aus锚ncia de 么nus, multas e d茅bitos
5. Obriga莽玫es das Partes: Responsabilidades do vendedor e comprador, incluindo prazos para transfer锚ncia de documenta莽茫o
6. Local e Data: Informa莽玫es sobre local e data da celebra莽茫o do contrato
7. Assinaturas: Espa莽o para assinatura das partes e testemunhas
1. Condi莽玫es Especiais: Cl谩usulas espec铆ficas sobre garantias adicionais ou condi莽玫es particulares da negocia莽茫o
2. Vistoria Pr茅via: Relat贸rio detalhado das condi莽玫es do ve铆culo no momento da venda
3. Foro: Defini莽茫o da comarca para resolu莽茫o de conflitos
4. Cl谩usula de Arrependimento: Condi莽玫es para desist锚ncia da compra, se aplic谩vel
1. Anexo I - Relat贸rio de Vistoria: Documento detalhando as condi莽玫es f铆sicas e mec芒nicas do ve铆culo
2. Anexo II - Documenta莽茫o do Ve铆culo: C贸pias do CRLV, manual do propriet谩rio e hist贸rico de revis玫es
3. Anexo III - Comprovantes de Pagamento: Recibos e comprovantes das transa莽玫es financeiras realizadas
4. Anexo IV - Procura莽茫o: Quando aplic谩vel, documento que autoriza terceiro a realizar a transfer锚ncia
Autores
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