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O Acordo de Proteção de Dados é um documento legal que estabelece as regras e responsabilidades entre organizações para o tratamento adequado de dados pessoais. Este acordo detalha como as informações serão coletadas, processadas, armazenadas e compartilhadas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O documento define claramente as obrigações de cada parte, medidas de segurança necessárias, procedimentos em caso de vazamentos, direitos dos titulares dos dados e requisitos de conformidade legal. É fundamental para empresas que compartilham ou processam dados pessoais em nome de outras organizações.

Um Acordo de Proteção de Dados deve ser utilizado sempre que uma empresa compartilha dados pessoais com terceiros ou contrata serviços que envolvam o processamento de dados. Situações comuns incluem: contratação de serviços em nuvem, terceirização de recursos humanos, parcerias comerciais com compartilhamento de dados de clientes e contratação de empresas de marketing digital.

O acordo é especialmente importante quando há transferência internacional de dados, uso de softwares que processam informações sensíveis, ou quando uma empresa atua como operadora de dados para outra. Também é essencial em casos de prestação de serviços de tecnologia, consultoria ou análise de dados.

• Acordo Controlador-Operador: estabelece responsabilidades entre a empresa que determina o tratamento (controlador) e a que processa os dados (operador)
• Acordo de Transferência Internacional: regula a transferência de dados pessoais entre países
• Acordo de Confidencialidade e Proteção de Dados: combina proteção de dados com obrigações de sigilo
• Acordo de Processamento de Dados em Nuvem: específico para serviços de computação em nuvem
• Acordo de Subcontratação: regula o compartilhamento de dados com suboperadores

• Controladores de Dados: empresas que determinam como os dados pessoais serão tratados e estabelecem as finalidades do processamento
• Operadores de Dados: organizações que realizam o tratamento de dados em nome dos controladores
• Departamentos Jurídicos: responsáveis pela elaboração e revisão dos acordos
• DPOs: encarregados de proteção de dados que supervisionam a conformidade com a LGPD
• Prestadores de Serviços: empresas terceirizadas que processam dados em nome de outras organizações

• Identificação das Partes: definir quem é controlador e operador, incluindo dados completos das empresas
• Escopo do Tratamento: listar tipos de dados, finalidades e operações de processamento
• Medidas de Segurança: especificar controles técnicos e administrativos para proteção dos dados
• Responsabilidades: detalhar obrigações de cada parte e procedimentos em caso de incidentes
• Prazos e Término: estabelecer duração do acordo e procedimentos de devolução/eliminação dos dados
• Simplifique o Processo: nossa plataforma automatiza a criação do acordo, garantindo conformidade com a LGPD

• Objeto do Acordo: descrição detalhada das operações de tratamento de dados
• Base Legal: fundamento jurídico para o tratamento conforme art. 7º da LGPD
• Obrigações das Partes: deveres específicos do controlador e operador
• Medidas de Segurança: controles técnicos e organizacionais para proteção dos dados
• Gestão de Incidentes: procedimentos para notificação e resposta a vazamentos
• Transferência Internacional: regras para envio de dados ao exterior
• Simplicidade Garantida: nossa plataforma inclui automaticamente todas as cláusulas essenciais exigidas pela LGPD

O Acordo de Proteção de Dados é frequentemente confundido com o Data Processing Agreement (Acordo de Processamento de Dados). Embora relacionados, possuem diferenças importantes em seu escopo e aplicação.

• Escopo: O Acordo de Proteção de Dados é mais abrangente, cobrindo todos os aspectos da proteção de dados, enquanto o Acordo de Processamento foca especificamente nas atividades de processamento
• Partes Envolvidas: O Acordo de Proteção pode envolver múltiplas partes e diferentes tipos de relacionamentos, já o de Processamento é específico para a relação controlador-operador
• Finalidade: O primeiro estabelece diretrizes gerais de proteção, enquanto o segundo detalha especificamente como os dados serão processados

Na prática, muitas organizações optam por combinar elementos de ambos os documentos em um único acordo abrangente, garantindo conformidade total com a LGPD.