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O que é um Acordo de União Estável?
O Acordo de União Estável é um documento legal que formaliza a relação entre duas pessoas que vivem juntas em uma união estável, sem serem oficialmente casadas. Este acordo estabelece os direitos e deveres dos companheiros, incluindo questões patrimoniais, responsabilidades financeiras e outros aspectos da vida em comum.
Reconhecido pelo Código Civil Brasileiro, o acordo protege ambos os parceiros ao definir claramente como serão administrados os bens adquiridos durante a união, as responsabilidades domésticas, questões relacionadas a pensão e herança, além de estabelecer as condições para eventual dissolução da união estável.
Quando você deve usar um Acordo de União Estável?
O Acordo de União Estável deve ser utilizado quando duas pessoas decidem viver juntas de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, sem oficializar o casamento. É especialmente importante quando os companheiros possuem bens próprios antes da união ou quando pretendem adquirir patrimônio em conjunto.
Este acordo é fundamental em situações como: casais que desejam estabelecer um regime diferente do legal para seus bens, quando há filhos de relacionamentos anteriores, quando um dos companheiros possui empresa ou participação societária, ou quando desejam regulamentar questões específicas como pensão, plano de saúde e direitos previdenciários.
Quais são os diferentes tipos de Acordo de União Estável?
- Acordo de União Estável Simples: estabelece apenas os direitos e deveres básicos dos companheiros
- Acordo de União Estável com Regime de Bens: especifica detalhadamente a divisão patrimonial
- Acordo de União Estável com Cláusulas Previdenciárias: inclui disposições sobre benefícios e pensões
- Acordo de União Estável com Disposições Empresariais: regula participações societárias e negócios
- Acordo de União Estável com Responsabilidades Parentais: estabelece diretrizes sobre filhos em comum ou de relacionamentos anteriores
Quem deve tipicamente usar um Acordo de União Estável?
- Companheiros: casais que vivem em união estável e desejam formalizar sua relação e estabelecer direitos e obrigações
- Advogados: profissionais responsáveis pela elaboração e revisão do acordo, garantindo sua conformidade legal
- 䲹óDz: responsáveis pelo registro e reconhecimento público do acordo
- Contadores: auxiliam na avaliação e documentação dos aspectos patrimoniais e financeiros
- áDz: quando um dos companheiros possui participação em empresas e necessita proteger seus interesses comerciais
Como escrever um Acordo de União Estável?
- Documentos Pessoais: reunir RG, CPF e comprovante de residência de ambos os companheiros
- ʲٰôԾ: listar todos os bens individuais e comuns, incluindo documentação comprobatória
- Regime de Bens: definir como será a divisão patrimonial durante e após a união
- Responsabilidades: estabelecer as obrigações financeiras e domésticas de cada parte
- Verificação Legal: nossa plataforma simplifica todo o processo de elaboração do Acordo de União Estável, garantindo que todos os requisitos legais sejam atendidos automaticamente
O que deve ser incluído em um Acordo de União Estável?
- Qualificação das Partes: dados completos e documentos de identificação dos companheiros
- Regime de Bens: definição clara sobre a administração e divisão do patrimônio
- Direitos e Deveres: especificação das obrigações mútuas de lealdade, respeito e assistência
- Disposições Patrimoniais: detalhamento sobre bens adquiridos antes e durante a união
- پDZçã: condições e procedimentos para término da união estável
- Nossa plataforma: garante automaticamente a inclusão de todas as cláusulas essenciais exigidas pela legislação brasileira
Qual é a diferença entre um Acordo de União Estável e um Access Agreement
O Acordo de União Estável é frequentemente comparado com o Assignment Agreement (Contrato de Cessão), mas existem diferenças fundamentais entre estes documentos legais.
- O Acordo de União Estável regula relações pessoais e patrimoniais entre companheiros em união estável
- O Contrato de Cessão trata da transferência de direitos e obrigações entre partes em contexto comercial
- O primeiro tem natureza familiar e é regido pelo Direito de Família
- O segundo tem natureza civil-comercial e é regido pelo Direito Civil e Empresarial
Enquanto o Acordo de União Estável visa proteger direitos familiares e estabelecer regras de convivência, o Contrato de Cessão é utilizado para transferir direitos, créditos ou obrigações entre pessoas físicas ou jurídicas em contexto comercial, não tendo qualquer relação com vínculos afetivos ou familiares.
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