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O Testamento Vital é um documento legal que permite a uma pessoa expressar antecipadamente suas vontades sobre tratamentos médicos futuros, caso se encontre impossibilitada de comunicar suas decisões. Nele, o indivíduo pode especificar quais procedimentos médicos aceita ou recusa em situações de terminalidade da vida ou estado vegetativo persistente.

Reconhecido pela Resolução CFM nº 1.995/2012, este instrumento garante o respeito à autonomia do paciente e auxilia médicos e familiares a tomarem decisões alinhadas com os desejos previamente manifestados pela pessoa. O documento também pode incluir a nomeação de um procurador de saúde para tomar decisões em seu nome.

Um Testamento Vital deve ser elaborado enquanto a pessoa está lúcida e capaz de expressar suas vontades de forma clara e consciente. É recomendável preparar este documento antes de situações de emergência, especialmente para pessoas com doenças crônicas, idosos ou aqueles que desejam estabelecer diretrizes claras sobre seus cuidados médicos futuros.

O documento torna-se particularmente importante em situações de estado terminal, coma irreversível, doenças degenerativas avançadas ou condições que impossibilitem a comunicação do paciente. Nestas circunstâncias, o Testamento Vital orienta a equipe médica e familiares sobre as preferências do paciente quanto a tratamentos e procedimentos médicos.

• Testamento Vital Completo: inclui diretrizes detalhadas sobre todos os tipos de tratamentos médicos, procedimentos de suporte vital e cuidados paliativos.
• Testamento Vital com Procuração para Cuidados de Saúde: combina as diretivas antecipadas com a nomeação de um procurador para decisões médicas.
• Testamento Vital Específico: foca em condições médicas particulares ou tratamentos específicos que o paciente deseja ou não receber.
• Testamento Vital com Instruções para Doação de Órgãos: inclui disposições específicas sobre doação de órgãos após a morte.

• Pessoa Declarante: qualquer indivíduo maior de idade e mentalmente capaz que deseja expressar suas vontades sobre tratamentos médicos futuros.
• Médicos e Profissionais de Saúde: responsáveis por seguir e implementar as diretrizes estabelecidas no documento durante o tratamento do paciente.
• Procurador de Saúde: pessoa designada para tomar decisões médicas em nome do declarante quando este estiver incapacitado.
• Familiares: envolvidos no processo de tomada de decisão e no acompanhamento do cumprimento das vontades expressas.
• Instituições de Saúde: hospitais e clínicas que devem respeitar e executar as disposições do documento.

• Identificação Completa: reunir documentos pessoais, incluindo RG, CPF e comprovante de residência.
• Decisões Médicas: definir claramente quais tratamentos e procedimentos deseja aceitar ou recusar.
• Procurador: escolher e obter a concordância de pessoa de confiança para ser seu procurador de saúde.
• Testemunhas: selecionar duas pessoas sem vínculo familiar para testemunhar a assinatura.
• Registro: providenciar o reconhecimento de firma em cartório.
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• Dados do Declarante: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço.
• Declaração de Lucidez: afirmação expressa de estar em pleno gozo das faculdades mentais.
• Disposições Médicas: especificação clara dos tratamentos aceitos e recusados.
• Nomeação de Procurador: identificação completa e poderes conferidos ao procurador de saúde.
• Cláusula de Vigência: definição de quando o documento entra em vigor.
• Local e Data: indicação do local e data de assinatura.
• Assinaturas: do declarante, procurador e duas testemunhas.
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O Testamento Vital é frequentemente confundido com o Affidavit (Declaração Juramentada), embora sejam documentos com propósitos distintos. Enquanto ambos são declarações formais, suas aplicações e efeitos legais são fundamentalmente diferentes.

• Testamento Vital: foca especificamente em decisões médicas futuras, tem validade apenas quando o declarante está incapacitado, e trata exclusivamente de questões relacionadas a tratamentos de saúde.
• Affidavit: é uma declaração formal sob juramento que pode abordar qualquer assunto legal, tem efeito imediato após assinatura, e pode ser usado para diversos fins jurídicos além da área médica.

Além disso, o Testamento Vital requer a nomeação de um procurador de saúde e testemunhas específicas, enquanto o Affidavit geralmente necessita apenas de reconhecimento em cartório e pode ser usado em diferentes contextos legais e administrativos.