A Carta de Autorização para Prestação de Serviços é um documento utilizado no Brasil para formalizar a relação entre contratante e prestador de serviços, estabelecendo os parâmetros da prestação de serviços de acordo com a legislação brasileira, especialmente o Código Civil (Lei 10.406/2002) e demais normas aplicáveis. Este tipo de documento visa proporcionar segurança jurídica às partes envolvidas, definindo claramente as condições da prestação dos serviços e as responsabilidades de cada parte.
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1. Identificação das Partes: Nome completo, documentos de identificação, endereço e dados de contato do Autorizante e do Prestador de Serviços
2. Objeto da Autorização: Descrição detalhada dos serviços a serem prestados e sua finalidade
3. Prazo: Período de vigência da autorização, incluindo data de início e término
4. Condições da Prestação: Especificações sobre como os serviços devem ser executados, incluindo local e horários
5. Valor e Forma de Pagamento: Detalhamento dos valores cobrados e condições de pagamento pelos serviços
6. Obrigações das Partes: Direitos e deveres do Autorizante e do Prestador de Serviços
7. Local e Data: Indicação do local e data de assinatura do documento
8. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e proteção de informações confidenciais
2. Exclusividade: Definição sobre exclusividade ou não na prestação dos serviços
3. Subcontratação: Permissões ou restrições quanto à subcontratação dos serviços
4. Rescisão: Condições para término antecipado da autorização
5. Foro: Definição do foro competente para resolução de conflitos
1. Anexo I - Descrição Detalhada dos Serviços: Especificação técnica e detalhamento dos serviços a serem prestados
2. Anexo II - Cronograma de Execução: Prazos e etapas para realização dos serviços
3. Anexo III - Tabela de ʰçDz: Detalhamento dos valores por tipo de serviço ou atividade
4. Anexo IV - Normas e Procedimentos: Regras específicas e procedimentos a serem seguidos durante a prestação dos serviços
Autores
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