O contrato de compra e venda de carro usado 茅 um documento juridicamente vinculante que formaliza a transfer锚ncia de propriedade de um ve铆culo automotor usado. Este tipo de contrato 茅 regulamentado pelo C贸digo Civil Brasileiro, C贸digo de Defesa do Consumidor e resolu莽玫es espec铆ficas do CONTRAN, visando garantir a seguran莽a jur铆dica da transa莽茫o e estabelecer claramente as condi莽玫es da venda, responsabilidades das partes e caracter铆sticas do bem negociado.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do vendedor e comprador com nome, RG, CPF, endere莽o e estado civil
2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada do ve铆culo incluindo marca, modelo, ano, cor, placa, chassi, RENAVAM e quilometragem
3. Pre莽o e Condi莽玫es de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, parcelas se houver, e dados banc谩rios
4. Declara莽茫o de Estado do Ve铆culo: Descri莽茫o das condi莽玫es gerais do ve铆culo, defeitos conhecidos e hist贸rico de manuten莽茫o
5. Responsabilidades das Partes: Obriga莽玫es do vendedor e comprador, incluindo transfer锚ncia de documenta莽茫o e pagamento de tributos
6. Data e Local: Informa莽玫es sobre local e data da celebra莽茫o do contrato
7. Assinaturas: Espa莽o para assinatura das partes e testemunhas com reconhecimento de firma
1. Garantia: Termos e condi莽玫es de garantia oferecida pelo vendedor, se houver
2. Multas e Penalidades: San莽玫es em caso de descumprimento contratual
3. Foro: Defini莽茫o da comarca para resolu莽茫o de conflitos
4. Cl谩usula de Arrependimento: Condi莽玫es para desist锚ncia da compra, se aplic谩vel
1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Relat贸rio detalhado das condi莽玫es do ve铆culo por profissional qualificado
2. Anexo II - Documenta莽茫o do Ve铆culo: C贸pias do CRLV, manual do propriet谩rio e comprovantes de manuten莽茫o
3. Anexo III - Termo de Quita莽茫o: Comprovante de pagamento integral do ve铆culo
4. Anexo IV - Procura莽茫o: Documento autorizando a transfer锚ncia do ve铆culo junto ao DETRAN, se necess谩rio
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