O mercado imobili谩rio brasileiro 茅 regulado por diversas leis que visam garantir seguran莽a jur铆dica nas transa莽玫es de compra e venda de im贸veis. Este tipo de contrato 茅 fundamental para formalizar a aliena莽茫o de lotes urbanos, sendo regido principalmente pela Lei 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) e pelo C贸digo Civil Brasileiro. O documento deve atender aos requisitos legais espec铆ficos para transmiss茫o de propriedade imobili谩ria, incluindo a necessidade de registro posterior em cart贸rio para efetiva莽茫o da transfer锚ncia.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profiss茫o e endere莽o
2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada do im贸vel, incluindo 谩rea, localiza莽茫o, n煤mero da matr铆cula, registro imobili谩rio e confronta莽玫es
3. Pre莽o e Condi莽玫es de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, parcelas, juros e corre莽茫o monet谩ria se aplic谩vel
4. Transfer锚ncia da Propriedade: Condi莽玫es para a transfer锚ncia definitiva da propriedade e obriga莽玫es relacionadas ao registro
5. Responsabilidades das Partes: Direitos e deveres do comprador e vendedor, incluindo pagamento de taxas e impostos
6. Clausulas Resolutivas: Condi莽玫es que podem levar 脿 rescis茫o do contrato e suas consequ锚ncias
7. Foro: Defini莽茫o da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Direito de Arrependimento: Prazo e condi莽玫es para desist锚ncia da compra
2. Multas e Penalidades: San莽玫es aplic谩veis em caso de descumprimento contratual
3. Intermedia莽茫o Imobili谩ria: Dados do corretor ou imobili谩ria respons谩vel pela transa莽茫o
4. Cl谩usula de Anu锚ncia: Autoriza莽茫o do c么njuge ou outros interessados quando aplic谩vel
1. Certid茫o de Matr铆cula: Documento atualizado do registro do im贸vel
2. Memorial Descritivo: Descri莽茫o t茅cnica detalhada do lote e suas caracter铆sticas
3. Certid玫es Negativas: Documentos comprobat贸rios da inexist锚ncia de d茅bitos do vendedor
4. Planta do Loteamento: Representa莽茫o gr谩fica do lote dentro do loteamento
5. Comprovante de Pagamento: Recibos e comprovantes das parcelas pagas
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