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Contrato De Compra E Venda E Cess茫o De Direitos Possess贸rios para Brasil

Modelo de Contrato de Compra e Venda e Cess茫o de Direitos Possess贸rios para o Brasil

Este contrato estabelece os termos e condi莽玫es para a compra e venda de bem im贸vel, bem como a cess茫o dos direitos possess贸rios sobre o mesmo. O documento regula a transfer锚ncia da propriedade e posse do im贸vel, estabelecendo o valor da transa莽茫o, forma de pagamento, prazos, obriga莽玫es e responsabilidades das partes, al茅m das garantias legais aplic谩veis conforme a legisla莽茫o brasileira.

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Contrato de Compra e Venda e Cess茫o de Direitos Possess贸rios

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O que 茅 um Contrato de Compra e Venda e Cess茫o de Direitos Possess贸rios?

O presente instrumento 茅 utilizado para formalizar a transfer锚ncia de propriedade e direitos possess贸rios de bens im贸veis no Brasil, sendo regulado principalmente pelo C贸digo Civil Brasileiro (Lei n潞 10.406/2002). Este tipo de contrato 茅 essencial para garantir a seguran莽a jur铆dica na transfer锚ncia de propriedade imobili谩ria e seus direitos possess贸rios associados, devendo ser registrado no Cart贸rio de Registro de Im贸veis competente para ter efic谩cia plena.

Que se莽玫es dever茫o ser inclu铆das em um Contrato de Compra e Venda e Cess茫o de Direitos Possess贸rios?

1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa dos contratantes, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profiss茫o, CPF/CNPJ e endere莽o

2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada do im贸vel, incluindo localiza莽茫o, dimens玫es, registro e caracter铆sticas espec铆ficas

3. Pre莽o e Forma de Pagamento: Valor total da transa莽茫o, condi莽玫es e cronograma de pagamento

4. Transmiss茫o da Posse: Condi莽玫es e data de transfer锚ncia da posse do im贸vel

5. Declara莽玫es e Garantias: Afirma莽玫es sobre a situa莽茫o do im贸vel, inexist锚ncia de 么nus e responsabilidades das partes

6. Foro: Defini莽茫o da jurisdi莽茫o competente para resolu莽茫o de conflitos

Que se莽玫es s茫o opcionais para incluir em um Contrato de Compra e Venda e Cess茫o de Direitos Possess贸rios?

1. Multas e Penalidades: San莽玫es aplic谩veis em caso de descumprimento contratual

2. Benfeitorias: Regulamenta莽茫o sobre melhorias existentes ou futuras no im贸vel

3. Intermedia莽茫o Imobili谩ria: Informa莽玫es sobre corretagem e comiss玫es, quando aplic谩vel

4. Disposi莽玫es Transit贸rias: Condi莽玫es espec铆ficas tempor谩rias ou excepcionais

Que planilhas dever茫o ser inclu铆das em um Contrato de Compra e Venda e Cess茫o de Direitos Possess贸rios?

1. Anexo I - Documenta莽茫o do Im贸vel: Certid玫es, registros e documentos comprobat贸rios do im贸vel

2. Anexo II - Documenta莽茫o das Partes: Documentos pessoais e comprovantes dos contratantes

3. Anexo III - Memorial Descritivo: Descri莽茫o t茅cnica detalhada do im贸vel e suas caracter铆sticas

4. Anexo IV - Comprovantes de Pagamento: Registros e recibos das transa莽玫es financeiras

5. Anexo V - Procura莽玫es: Quando aplic谩vel, documentos de representa莽茫o legal das partes

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ tiktok成人版 | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Jurisdiction

Brasil

Document Type

Cost

Free to use
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries





Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks, 聽Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination, 聽Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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