O contrato de compra e venda de fundo de com茅rcio 茅 regulado pelo C贸digo Civil Brasileiro e legisla莽茫o empresarial espec铆fica, visando a transfer锚ncia completa de um estabelecimento comercial. Este tipo de contrato 茅 essencial para garantir a seguran莽a jur铆dica na aliena莽茫o do conjunto de bens organizados para exerc铆cio da empresa, incluindo aspectos materiais e imateriais do neg贸cio. A legisla莽茫o brasileira exige formalidades espec铆ficas para esta transa莽茫o, incluindo a necessidade de publicidade do ato para prote莽茫o de terceiros e credores, al茅m de estabelecer responsabilidades sobre d茅bitos anteriores 脿 transfer锚ncia.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do vendedor e comprador, incluindo dados de registro empresarial
2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada do fundo de com茅rcio, incluindo bens tang铆veis e intang铆veis
3. Pre莽o e Forma de Pagamento: Valor total da transa莽茫o e condi莽玫es de pagamento acordadas
4. Transfer锚ncia de Posse e Propriedade: Condi莽玫es e data para transfer锚ncia efetiva do estabelecimento
5. Declara莽玫es e Garantias: Afirma莽玫es do vendedor sobre situa莽茫o fiscal, trabalhista e regularidade do neg贸cio
6. Responsabilidades: Distribui莽茫o de responsabilidades entre as partes sobre passivos anteriores e posteriores
7. Foro: Defini莽茫o da jurisdi莽茫o competente para resolver conflitos
1. N茫o Concorr锚ncia: Cl谩usula que impede o vendedor de competir com o neg贸cio vendido
2. Confidencialidade: Termos de sigilo sobre informa莽玫es sens铆veis do neg贸cio
3. Per铆odo de Transi莽茫o: Condi莽玫es para per铆odo de transi莽茫o e treinamento do comprador
4. Condi莽玫es Suspensivas: Eventos ou aprova莽玫es necess谩rias para efetiva莽茫o do contrato
1. Anexo I - Invent谩rio: Lista detalhada de todos os bens m贸veis, equipamentos e estoque
2. Anexo II - Contratos Vigentes: Rela莽茫o de contratos comerciais, de aluguel e outros a serem transferidos
3. Anexo III - Lista de Funcion谩rios: Rela莽茫o de empregados com respectivos cargos e sal谩rios
4. Anexo IV - Certid玫es Negativas: Documentos comprobat贸rios de regularidade fiscal e trabalhista
5. Anexo V - Demonstra莽玫es Financeiras: Balan莽os e demonstrativos financeiros do estabelecimento
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