O contrato de compra e venda de bem m贸vel 茅 um dos neg贸cios jur铆dicos mais comuns no direito brasileiro, sendo regulado principalmente pelo C贸digo Civil (Lei 10.406/2002). Este tipo de contrato visa documentar e formalizar a transfer锚ncia de propriedade de bens m贸veis mediante pagamento, garantindo seguran莽a jur铆dica para ambas as partes. O documento estabelece claramente as condi莽玫es da negocia莽茫o, evitando futuras disputas e assegurando o cumprimento das obriga莽玫es estabelecidas.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profiss茫o, CPF/CNPJ, endere莽o
2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada do bem m贸vel, incluindo caracter铆sticas, marca, modelo, n煤mero de s茅rie e estado de conserva莽茫o
3. Pre莽o e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condi莽玫es de pagamento, prazo e forma de pagamento acordada entre as partes
4. Entrega e Transfer锚ncia: Condi莽玫es de entrega do bem, local, prazo e responsabilidades pela transfer锚ncia
5. Garantias: Especifica莽茫o das garantias oferecidas pelo vendedor sobre o bem m贸vel
6. Foro: Defini莽茫o da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Multa e Juros: Penalidades aplic谩veis em caso de inadimplemento e juros por atraso
2. Direito de Arrependimento: Condi莽玫es para desist锚ncia da compra, quando aplic谩vel em rela莽玫es de consumo
3. Vistoria: Declara莽茫o de vistoria pr茅via do bem pelo comprador
4. Intermedi谩rios: Identifica莽茫o de poss铆veis intermedi谩rios na negocia莽茫o
1. Anexo I - Documenta莽茫o do Bem: C贸pias dos documentos do bem m贸vel, incluindo notas fiscais anteriores e certificados
2. Anexo II - Relat贸rio de Vistoria: Documenta莽茫o fotogr谩fica e descri莽茫o detalhada do estado atual do bem
3. Anexo III - Procura莽茫o: Quando aplic谩vel, procura莽茫o com poderes espec铆ficos para realiza莽茫o da compra e venda
4. Anexo IV - Termos de Garantia: Detalhamento das condi莽玫es de garantia oferecidas
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