A transfer锚ncia de ponto comercial 茅 uma opera莽茫o regulamentada pela legisla莽茫o brasileira que envolve a cess茫o dos direitos sobre o estabelecimento comercial, incluindo sua localiza莽茫o f铆sica, clientela e potencial econ么mico. Este tipo de contrato 茅 fundamental para formalizar a transfer锚ncia do estabelecimento comercial de forma segura e legal, protegendo os interesses tanto do vendedor quanto do comprador. O contrato deve observar as disposi莽玫es da Lei do Inquilinato, do C贸digo Civil e demais legisla莽玫es pertinentes, garantindo a continuidade das atividades comerciais e a preserva莽茫o dos direitos das partes envolvidas.
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1. Partes Contratantes: Identifica莽茫o completa do vendedor e comprador, incluindo dados cadastrais, endere莽os e representantes legais
2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada do ponto comercial, incluindo localiza莽茫o exata, 谩rea, benfeitorias e instala莽玫es
3. Pre莽o e Forma de Pagamento: Valor total da transa莽茫o, condi莽玫es e cronograma de pagamento, incluindo eventuais parcelas
4. Transfer锚ncia de Titularidade: Condi莽玫es e procedimentos para transfer锚ncia efetiva do ponto comercial
5. Obriga莽玫es das Partes: Deveres e responsabilidades espec铆ficos do vendedor e comprador
6. Declara莽玫es e Garantias: Afirma莽玫es sobre situa莽茫o fiscal, trabalhista e regularidade do neg贸cio
7. Vig锚ncia: Data de in铆cio e conclus茫o da transfer锚ncia do ponto comercial
8. Foro: Defini莽茫o da jurisdi莽茫o competente para resolu莽茫o de conflitos
1. Acordo de N茫o Concorr锚ncia: Termos e condi莽玫es para evitar competi莽茫o do vendedor no mesmo ramo/regi茫o
2. Condi莽玫es Suspensivas: Eventos ou autoriza莽玫es necess谩rias para efetiva莽茫o do contrato
3. Per铆odo de Transi莽茫o: Prazo e condi莽玫es para treinamento e transfer锚ncia de know-how
4. Media莽茫o e Arbitragem: Procedimentos alternativos para resolu莽茫o de conflitos
5. Confidencialidade: Termos sobre sigilo das informa莽玫es comerciais e dados do neg贸cio
1. Anexo I - Invent谩rio: Lista detalhada dos bens m贸veis, equipamentos e estoque inclu铆dos na venda
2. Anexo II - Documenta莽茫o: Rela莽茫o de documentos, licen莽as e alvar谩s do estabelecimento
3. Anexo III - Certid玫es: Conjunto de certid玫es negativas e documentos comprobat贸rios de regularidade
4. Anexo IV - Contrato de Loca莽茫o: C贸pia do contrato de loca莽茫o vigente e termos de cess茫o
5. Anexo V - Demonstrativos Financeiros: Balan莽os, demonstrativos de resultado e faturamento do estabelecimento
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