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Contrato Internacional de Compra e Venda para Brasil

Modelo de Contrato Internacional de Compra e Venda para o Brasil

Este contrato estabelece os termos e condi莽玫es para a compra e venda internacional de mercadorias entre as partes, regulando aspectos como pre莽o, prazo de entrega, condi莽玫es de pagamento, garantias e responsabilidades. O acordo 茅 regido pela legisla莽茫o brasileira e pela Conven莽茫o das Na莽玫es Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), quando aplic谩vel. O contrato inclui disposi莽玫es sobre resolu莽茫o de conflitos, for莽a maior, e especifica莽玫es detalhadas dos produtos nos anexos correspondentes.

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O que 茅 um Contrato Internacional de Compra e Venda?

Este contrato surge da necessidade de formalizar uma opera莽茫o comercial internacional, estabelecendo direitos e obriga莽玫es entre um vendedor internacional e um comprador brasileiro. O documento visa garantir seguran莽a jur铆dica na transa莽茫o, considerando as particularidades do com茅rcio internacional e a legisla莽茫o brasileira aplic谩vel, incluindo as disposi莽玫es da CISG e demais normas pertinentes ao com茅rcio exterior.

Que se莽玫es dever茫o ser inclu铆das em um Contrato Internacional de Compra e Venda?

1. Partes Contratantes: Identifica莽茫o completa das partes, incluindo nome, endere莽o, n煤meros de registro e representantes legais

2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada dos produtos ou mercadorias, incluindo especifica莽玫es t茅cnicas e quantidade

3. Pre莽o e Condi莽玫es de Pagamento: Valor total, moeda, forma de pagamento, prazos e condi莽玫es espec铆ficas

4. Prazo de Entrega: Cronograma de entrega, local e INCOTERM aplic谩vel

5. Garantias: Termos e condi莽玫es das garantias oferecidas sobre os produtos

6. Lei Aplic谩vel: Defini莽茫o da legisla莽茫o aplic谩vel e jurisdi莽茫o competente

7. Vig锚ncia: Prazo de dura莽茫o do contrato e condi莽玫es de renova莽茫o

8. Rescis茫o: Condi莽玫es e procedimentos para t茅rmino do contrato

Que se莽玫es s茫o opcionais para incluir em um Contrato Internacional de Compra e Venda?

1. For莽a Maior: Cl谩usulas sobre eventos imprevis铆veis que podem afetar o cumprimento do contrato

2. Confidencialidade: Termos sobre prote莽茫o de informa莽玫es confidenciais

3. Propriedade Intelectual: Disposi莽玫es sobre direitos de propriedade intelectual

4. Seguro: Requisitos e condi莽玫es de seguro para as mercadorias

5. Resolu莽茫o de Conflitos: Procedimentos para media莽茫o ou arbitragem

Que planilhas dever茫o ser inclu铆das em um Contrato Internacional de Compra e Venda?

1. Anexo I - Especifica莽玫es T茅cnicas: Detalhamento t茅cnico completo dos produtos

2. Anexo II - Cronograma de Entregas: Planejamento detalhado das datas e locais de entrega

3. Anexo III - Condi莽玫es Comerciais: Detalhamento dos termos comerciais, descontos e condi莽玫es especiais

4. Anexo IV - Certifica莽玫es: Documentos e certifica莽玫es necess谩rias para os produtos

5. Anexo V - Procedimentos de Inspe莽茫o: Protocolos para inspe莽茫o e aceita莽茫o dos produtos

Authors

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ tiktok成人版 | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents

Jurisdiction

Brasil

Document Type

Cost

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