O Contrato Particular de Compra e Venda de Ve铆culo 茅 um documento juridicamente vinculante que formaliza a transfer锚ncia de propriedade de um ve铆culo automotor no Brasil. Este tipo de contrato 茅 regulamentado pelo C贸digo Civil Brasileiro e pelo C贸digo de Tr芒nsito Brasileiro, sendo essencial para garantir a seguran莽a jur铆dica da transa莽茫o e permitir a posterior transfer锚ncia do ve铆culo junto ao DETRAN. O documento serve como prova da negocia莽茫o e estabelece claramente as condi莽玫es da venda, as caracter铆sticas do ve铆culo e as responsabilidades de cada parte.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endere莽o e estado civil
2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada do ve铆culo: marca, modelo, ano, cor, placa, chassi, RENAVAM e quilometragem
3. Pre莽o e Forma de Pagamento: Valor total da venda e detalhamento da forma de pagamento acordada entre as partes
4. Declara莽玫es do Vendedor: Garantias sobre a situa莽茫o do ve铆culo, incluindo quest玫es sobre multas, d茅bitos e regularidade documental
5. Obriga莽玫es das Partes: Responsabilidades do vendedor e comprador quanto 脿 transfer锚ncia, documenta莽茫o e prazos
6. Local e Data: Informa莽茫o sobre local e data da assinatura do contrato
7. Assinaturas: Espa莽o para assinatura das partes e testemunhas com suas respectivas identifica莽玫es
1. Condi莽玫es Especiais: Cl谩usulas espec铆ficas acordadas entre as partes, como garantias adicionais ou condi莽玫es particulares
2. Vistoria do Ve铆culo: Relat贸rio detalhado das condi莽玫es do ve铆culo no momento da venda
3. Foro: Defini莽茫o da comarca para resolu莽茫o de eventuais conflitos
4. Cl谩usula de Arrependimento: Condi莽玫es para desist锚ncia da compra, se aplic谩vel
1. Anexo I - Relat贸rio de Vistoria: Documento detalhando o estado do ve铆culo com fotos e descri莽玫es t茅cnicas
2. Anexo II - Documenta莽茫o do Ve铆culo: C贸pias do CRLV, manual do propriet谩rio e hist贸rico de manuten莽茫o
3. Anexo III - Comprovantes de Pagamento: Recibos, comprovantes de transfer锚ncia ou outros documentos que comprovem o pagamento
4. Anexo IV - Procura莽茫o: Quando aplic谩vel, procura莽茫o para transfer锚ncia do ve铆culo
Autores
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