O Contrato Particular de Compra e Venda de Ve铆culo 茅 um instrumento jur铆dico essencial para formalizar a transfer锚ncia de propriedade de ve铆culos no Brasil. Este documento 茅 regulamentado pelo C贸digo Civil Brasileiro e pelo C贸digo de Tr芒nsito Brasileiro, sendo necess谩rio para garantir a seguran莽a jur铆dica da transa莽茫o e permitir o registro da transfer锚ncia junto ao DETRAN. O contrato protege os interesses de ambas as partes ao documentar as condi莽玫es da venda, o estado do ve铆culo e as responsabilidades de cada parte envolvida.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endere莽o e estado civil
2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada do ve铆culo: marca, modelo, ano, cor, placa, chassi, RENAVAM e quilometragem
3. Pre莽o e Forma de Pagamento: Valor total da venda e condi莽玫es de pagamento acordadas entre as partes
4. Declara莽玫es do Vendedor: Garantias sobre a propriedade do ve铆culo, aus锚ncia de 么nus, multas e regularidade documental
5. Obriga莽玫es das Partes: Responsabilidades do comprador e vendedor, incluindo transfer锚ncia de documenta莽茫o e prazos
6. Local e Data: Indica莽茫o do local e data de assinatura do contrato
7. Assinaturas: Assinatura das partes e duas testemunhas com respectivas identifica莽玫es
1. Condi莽茫o do Ve铆culo: Descri莽茫o do estado de conserva莽茫o e eventuais avarias do ve铆culo
2. Foro: Defini莽茫o da comarca para resolu莽茫o de eventuais conflitos
3. Multa Contratual: Penalidades em caso de descumprimento das obriga莽玫es
4. Disposi莽玫es Gerais: Cl谩usulas adicionais sobre garantia, procedimentos espec铆ficos ou condi莽玫es especiais
1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Relat贸rio t茅cnico detalhado sobre as condi莽玫es do ve铆culo
2. Anexo II - Documenta莽茫o do Ve铆culo: C贸pias do CRLV, manual do propriet谩rio e comprovantes de manuten莽茫o
3. Anexo III - Termo de Quita莽茫o: Comprovante de pagamento integral do valor do ve铆culo
4. Anexo IV - Procura莽茫o: Quando aplic谩vel, documento que autoriza terceiro a realizar a transfer锚ncia
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