O contrato de promessa de compra e venda de quinhão hereditário é regulado pelo Código Civil brasileiro e legislação correlata. Este tipo de contrato é utilizado quando um herdeiro deseja alienar sua parte na herança antes da conclusão do inventário. Por envolver direitos hereditários ainda não consolidados, requer cuidados específicos e pode estar sujeito a autorização judicial. A natureza específica deste contrato deriva do fato de que o objeto da venda é um direito abstrato sobre um patrimônio ainda não partilhado, tornando necessárias disposições especiais quanto às garantias e condições para sua efetivação.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do promitente vendedor (herdeiro) e promitente comprador, incluindo dados pessoais, estado civil e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do quinhão hereditário objeto da promessa de compra e venda, incluindo a identificação do processo de inventário
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da transação, forma de pagamento, prazos e condições específicas
4. Declarações do Promitente Vendedor: Garantias sobre a legitimidade do direito hereditário e inexistência de ônus
5. Condições para Efetivação da Venda: Requisitos necessários para a conclusão da venda, incluindo a conclusão do inventário
6. Cláusula de Arrependimento: Condições e consequências em caso de desistência de qualquer das partes
7. Foro: Definição da jurisdição competente para dirimir conflitos
1. Multa: Penalidades aplicáveis em caso de descumprimento contratual
2. Cessão e Transferência: Possibilidade e condições para cessão dos direitos contratuais
3. Disposições Transitórias: Regras específicas aplicáveis durante o período de inventário
4. Mediação e Arbitragem: Métodos alternativos para resolução de conflitos
1. Anexo I - Documentos do Inventário: Cópias de documentos relacionados ao processo de inventário
2. Anexo II - Certidões: Certidões negativas e outros documentos comprobatórios do promitente vendedor
3. Anexo III - Autorização Judicial: Quando necessário, autorização do juízo do inventário para a transação
4. Anexo IV - Documentos de Identificação: Cópias dos documentos pessoais das partes contratantes
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