A comercializa莽茫o de cavalos no Brasil 茅 regulamentada pelo C贸digo Civil Brasileiro e por normativas espec铆ficas do Minist茅rio da Agricultura, Pecu谩ria e Abastecimento (MAPA). Este tipo de contrato visa formalizar a transfer锚ncia de propriedade do animal, garantindo seguran莽a jur铆dica para ambas as partes e assegurando o cumprimento das exig锚ncias legais e sanit谩rias necess谩rias para este tipo de transa莽茫o.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endere莽o e dados de contato
2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada do cavalo, incluindo ra莽a, idade, cor, registro (se houver), caracter铆sticas distintivas e n煤mero de identifica莽茫o
3. Pre莽o e Condi莽玫es de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, parcelas (se aplic谩vel) e dados banc谩rios
4. Entrega e Transfer锚ncia: Data, local e condi莽玫es de entrega do animal, responsabilidade pelo transporte
5. Declara莽玫es e Garantias: Garantias sobre a sa煤de do animal, documenta莽茫o, propriedade leg铆tima e aus锚ncia de 么nus
6. Foro: Defini莽茫o da comarca competente para resolu莽茫o de conflitos
1. Exame Veterin谩rio: Condi莽玫es e resultados de exame veterin谩rio pr茅-venda, se acordado entre as partes
2. Per铆odo de Adapta莽茫o: Prazo estabelecido para adapta莽茫o do animal ao novo ambiente e condi莽玫es de devolu莽茫o
3. Cl谩usula de Arrependimento: Condi莽玫es para desist锚ncia da compra e suas consequ锚ncias
4. Seguro: Detalhes sobre seguro do animal durante transporte ou per铆odo inicial
1. Anexo I - Laudo Veterin谩rio: Relat贸rio detalhado das condi莽玫es de sa煤de do animal
2. Anexo II - Documenta莽茫o do Animal: C贸pias de registros, carteira de vacina莽茫o e outros documentos pertinentes
3. Anexo III - Registro Fotogr谩fico: Fotos do animal documentando suas caracter铆sticas e condi莽茫o atual
4. Anexo IV - Certificado de Registro Geneal贸gico: Quando aplic谩vel, documenta莽茫o oficial de linhagem do animal
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