A Declaração de Compra e Venda de Veículo é um documento essencial para formalizar a transferência de propriedade de veículos no Brasil. Este instrumento particular serve como comprovante da transação e base para o processo de transferência junto ao DETRAN. O documento é regido pelo Código Civil Brasileiro e pelo Código de Trânsito Brasileiro, garantindo a segurança jurídica da transação e estabelecendo claramente os direitos e obrigações das partes envolvidas.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e estado civil
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo: marca, modelo, ano, cor, placa, chassi, RENAVAM e quilometragem atual
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda e condições de pagamento acordadas entre as partes
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação regular do veículo, ausência de ônus, multas e débitos
5. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo transferência de documentação e prazos
6. Local e Data: Informação do local e data da celebração do contrato
7. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas com suas respectivas identificações
1. Condições Específicas: Cláusulas adicionais sobre garantias, estado de conservação ou condições especiais acordadas
2. Foro: Definição da comarca para resolução de eventuais conflitos
3. Declaração de Vistoria: Confirmação de que o comprador vistoriou e aceitou o estado atual do veículo
4. Procedência do Veículo: Histórico de proprietários anteriores e procedência do veículo
1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Relatório detalhado das condições atuais do veículo, incluindo fotos e descrição de eventuais avarias
2. Anexo II - Documentação do Veículo: Cópias do CRLV, comprovantes de pagamento de IPVA e outros documentos relevantes
3. Anexo III - Termo de Garantia: Quando aplicável, detalhamento das condições de garantia oferecidas pelo vendedor
4. Anexo IV - Procuração: Quando necessário, procuração para realização da transferência junto ao DETRAN
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