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Modelo de Declaração Compra e Venda Carro para o Brasil

Este documento constitui uma Declaração de Compra e Venda de Veículo Automotor, estabelecendo os termos e condições para a transferência de propriedade do veículo entre as partes. O documento formaliza a negociação, incluindo a descrição completa do veículo, valor acordado, forma de pagamento, e as responsabilidades de cada parte no processo de transferência, conforme as leis brasileiras aplicáveis, especialmente o Código Civil e o Código de Trânsito Brasileiro.

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O que é um Declaração Compra e Venda Carro?

A Declaração de Compra e Venda de Veículo é um documento essencial para formalizar a transferência de propriedade de veículos no Brasil. Este instrumento particular serve como comprovante da transação e base para o processo de transferência junto ao DETRAN. O documento é regido pelo Código Civil Brasileiro e pelo Código de Trânsito Brasileiro, garantindo a segurança jurídica da transação e estabelecendo claramente os direitos e obrigações das partes envolvidas.

Que seções deverão ser incluídas em um Declaração Compra e Venda Carro?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e estado civil

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo: marca, modelo, ano, cor, placa, chassi, RENAVAM e quilometragem atual

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda e condições de pagamento acordadas entre as partes

4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação regular do veículo, ausência de ônus, multas e débitos

5. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo transferência de documentação e prazos

6. Local e Data: Informação do local e data da celebração do contrato

7. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas com suas respectivas identificações

Que seções são opcionais para incluir em um Declaração Compra e Venda Carro?

1. Condições Específicas: Cláusulas adicionais sobre garantias, estado de conservação ou condições especiais acordadas

2. Foro: Definição da comarca para resolução de eventuais conflitos

3. Declaração de Vistoria: Confirmação de que o comprador vistoriou e aceitou o estado atual do veículo

4. Procedência do Veículo: Histórico de proprietários anteriores e procedência do veículo

Que planilhas deverão ser incluídas em um Declaração Compra e Venda Carro?

1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Relatório detalhado das condições atuais do veículo, incluindo fotos e descrição de eventuais avarias

2. Anexo II - Documentação do Veículo: Cópias do CRLV, comprovantes de pagamento de IPVA e outros documentos relevantes

3. Anexo III - Termo de Garantia: Quando aplicável, detalhamento das condições de garantia oferecidas pelo vendedor

4. Anexo IV - Procuração: Quando necessário, procuração para realização da transferência junto ao DETRAN

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na tiktok˰ | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

ܰ徱çã

Brasil

Editor

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Tipo de Documento

Setor

Dzá

Custo

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