A Declara莽茫o de Compra e Venda de Autom贸vel 茅 um documento essencial para formalizar a transfer锚ncia de propriedade de ve铆culos no Brasil, exigido pelo C贸digo Civil Brasileiro e pelo DETRAN. Este documento serve como comprovante da transa莽茫o e base para a posterior transfer锚ncia do ve铆culo nos 贸rg茫os competentes. A declara莽茫o deve seguir as normas estabelecidas pela legisla莽茫o brasileira, incluindo o C贸digo Civil (Lei 10.406/2002) e o C贸digo de Tr芒nsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), garantindo a legitimidade e seguran莽a jur铆dica da transa莽茫o para todas as partes envolvidas.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Dados completos do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endere莽o e estado civil
2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada do ve铆culo: marca, modelo, ano, cor, placa, chassi, RENAVAM
3. Pre莽o e Forma de Pagamento: Valor total da venda e condi莽玫es de pagamento acordadas entre as partes
4. Declara莽玫es do Vendedor: Garantias sobre a situa莽茫o do ve铆culo, aus锚ncia de 么nus, multas e regularidade documental
5. Estado do Ve铆culo: Descri莽茫o das condi莽玫es atuais do ve铆culo e eventuais defeitos conhecidos
6. Local e Data: Informa莽茫o sobre onde e quando o documento foi assinado
7. Assinaturas: Assinatura das partes e duas testemunhas com documenta莽茫o
1. Cl谩usula de Garantia: Termos espec铆ficos sobre garantia oferecida pelo vendedor
2. Foro de Elei莽茫o: Defini莽茫o da comarca para resolu莽茫o de eventuais conflitos
3. Responsabilidade por Despesas: Discrimina莽茫o sobre quem arca com despesas de transfer锚ncia e documenta莽茫o
4. Declara莽茫o de Vistoria: Confirma莽茫o de que o comprador vistoriou e aceitou o estado do ve铆culo
1. Anexo I - Termo de Vistoria: Relat贸rio detalhado das condi莽玫es do ve铆culo no momento da venda
2. Anexo II - Documenta莽茫o do Ve铆culo: C贸pias do DUT, comprovantes de pagamento de IPVA e licenciamento
3. Anexo III - Comprovante de Pagamento: Recibos ou comprovantes das transa莽玫es financeiras realizadas
4. Anexo IV - Procura莽茫o: Quando aplic谩vel, procura莽茫o com poderes espec铆ficos para realiza莽茫o da venda
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