A declaração de compra e venda de veículos entre particulares é um documento essencial no Brasil para formalizar a transferência de propriedade de veículos usados. Este documento é regulamentado pelo Código Civil Brasileiro e pelo Código de Trânsito Brasileiro, sendo necessário para garantir a segurança jurídica da transação e permitir a posterior transferência do veículo junto ao DETRAN. O documento protege tanto o vendedor quanto o comprador, estabelecendo claramente as condições da venda, o estado do veículo e as responsabilidades de cada parte.
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1. Identificação das Partes: Dados completos do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e contatos
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo: marca, modelo, ano, cor, placa, chassi, RENAVAM e quilometragem
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda e detalhamento da forma de pagamento acordada entre as partes
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a procedência do veículo, ausência de ônus, multas e débitos
5. Declarações do Comprador: Confirmação de vistoria do veículo e aceitação das condições
6. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, especialmente quanto à transferência do veículo
7. Local e Data: Informação do local e data da assinatura do contrato
8. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Condições Específicas: Cláusulas adicionais sobre garantias, reparos ou condições especiais acordadas
2. Foro: Definição da comarca para resolução de conflitos
3. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra, se acordado entre as partes
4. Intermediários: Identificação de despachantes ou intermediários, se houver
1. Anexo I - Relatório de Vistoria: Documento detalhando as condições do veículo no momento da venda
2. Anexo II - Documentação do Veículo: Cópias do CRLV, manual do proprietário e chaves
3. Anexo III - Comprovantes de Pagamento: Recibos ou comprovantes das transações financeiras
4. Anexo IV - Fotos do Veículo: Registro fotográfico do estado do veículo na data da venda
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