A Declaração de Compra e Venda de Carro é um documento essencial para formalizar a transferência de propriedade de veículos no Brasil, regulamentado pelo Código Civil Brasileiro e pelo Código de Trânsito Brasileiro. Este documento serve como comprovante legal da transação e é necessário para o processo de transferência junto ao DETRAN. A declaração protege tanto o vendedor quanto o comprador, estabelecendo claramente as condições da venda e as responsabilidades de cada parte, sendo fundamental para evitar problemas futuros relacionados à propriedade e responsabilidades sobre o veículo.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e estado civil
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo: marca, modelo, ano, cor, placa, chassi, RENAVAM e quilometragem atual
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda e detalhamento da forma de pagamento acordada entre as partes
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação regular do veículo, ausência de ônus, multas e débitos
5. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo a transferência de documentação e prazos
6. Data e Local: Informação sobre local e data da celebração do contrato
7. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas com reconhecimento de firma
1. Condição do Veículo: Descrição detalhada do estado de conservação e eventuais avarias do veículo
2. Garantia: Termos de garantia oferecida pelo vendedor, se houver
3. Foro: Definição do foro competente para resolução de conflitos
4. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra, se aplicável
1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Relatório detalhado das condições do veículo, incluindo fotos e checklist de itens verificados
2. Anexo II - Documentação do Veículo: Cópias do DUT, comprovantes de pagamento de IPVA, licenciamento e seguro obrigatório
3. Anexo III - Termo de Quitação: Comprovante de pagamento e quitação total do valor do veículo
4. Anexo IV - Procuração: Quando aplicável, documento que autoriza terceiro a realizar a transferência do veículo
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