No Brasil, a transferência de propriedade de veículos é regulamentada pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). A Declaração de Compra e Venda de Moto é um instrumento fundamental para garantir a segurança jurídica da transação e permitir a regularização da documentação junto aos órgãos competentes. O documento deve ser redigido em conformidade com a legislação vigente, contendo todos os elementos necessários para identificação das partes e do bem, além das condições específicas da negociação.
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1. Qualificação das Partes: Dados completos do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e contatos
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada da motocicleta: marca, modelo, ano, cor, chassi, RENAVAM, placa e quilometragem
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda e detalhamento da forma de pagamento acordada entre as partes
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação regular do veículo, ausência de multas, débitos e ônus
5. Estado do Bem: Descrição das condições atuais da motocicleta e eventuais avarias conhecidas
6. Local e Data: Informação de local e data da realização do negócio
7. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas com suas respectivas identificações
1. Cláusula de Garantia: Termos e período de garantia oferecidos pelo vendedor, quando aplicável
2. Condições Específicas: Acordos especiais entre as partes, como prazo para transferência ou pendências a resolver
3. Foro: Definição da comarca para resolução de eventuais conflitos
4. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra, quando aplicável
1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Relatório detalhado das condições mecânicas e estruturais da motocicleta
2. Anexo II - Documentação do Veículo: Cópias do DUT, comprovantes de pagamento de IPVA e licenciamento
3. Anexo III - Termo de Garantia: Detalhamento das condições de garantia, quando oferecida
4. Anexo IV - Comprovantes de Pagamento: Recibos ou comprovantes das transações financeiras realizadas
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