No contexto jurídico brasileiro, a Declaração de Compra e Venda é regulamentada pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e serve como instrumento para documentar transações comerciais. Este documento tem origem na necessidade de formalizar negociações e garantir segurança jurídica às partes envolvidas. É amplamente utilizado em transações de bens móveis e pode ser requisitado para fins administrativos, fiscais ou legais.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto: Descrição detalhada do bem ou serviço objeto da compra e venda, incluindo características, estado de conservação e especificações técnicas
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, forma de pagamento acordada, condições e prazos
4. Declaração de Vontade: Manifestação expressa da vontade das partes em realizar a transação
5. Local e Data: Informação do local e data de assinatura do documento
6. Assinaturas: Assinatura das partes e testemunhas com respectivas identificações
1. Condições Especiais: Cláusulas específicas sobre garantias, prazos de entrega ou condições particulares da negociação
2. Responsabilidades: Definição das responsabilidades de cada parte quanto a impostos, taxas e outras obrigações
3. Foro: Eleição do foro para resolução de eventuais conflitos
4. Declaração de Quitação: Confirmação do recebimento do bem/valor e quitação da transação
1. Anexo I - Documentação do Bem: Documentos comprobatórios da propriedade e regularidade do bem
2. Anexo II - Documentos de Identificação: Cópias dos documentos de identificação das partes
3. Anexo III - Comprovante de Pagamento: Documentos que comprovem a realização do pagamento
4. Anexo IV - Registro Fotográfico: Fotos ou imagens do bem objeto da transação, quando aplicável
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