A Declaração de Conformidade Ambiental Municipal surgiu da necessidade de simplificar o processo de regularização ambiental para atividades de baixo impacto, em conformidade com a Lei Complementar 140/2011 e resoluções do CONAMA. Este instrumento foi desenvolvido para agilizar os procedimentos de licenciamento ambiental no âmbito municipal, garantindo a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável local. O documento representa uma evolução nos mecanismos de gestão ambiental municipal, permitindo maior eficiência administrativa sem prejuízo do controle ambiental.
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1. Identificação do Declarante: Dados completos do requerente, incluindo nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço e contatos
2. Localização do Empreendimento: Endereço completo, coordenadas geográficas e características do local do empreendimento
3. Descrição da Atividade: Detalhamento da atividade desenvolvida, incluindo código CNAE e classificação conforme legislação municipal
4. Características Técnicas: Informações sobre área construída, equipamentos utilizados, processos operacionais e capacidade produtiva
5. Aspectos Ambientais: Descrição dos impactos ambientais potenciais e medidas de controle adotadas
6. Declaração de Responsabilidade: Termo de responsabilidade sobre a veracidade das informações prestadas, com firma reconhecida
1. Registro Fotográfico: Fotografias atuais do empreendimento e do entorno
2. Certificações Ambientais: Informações sobre certificações ambientais voluntárias obtidas
3. Histórico de Licenciamento: Registro de licenças ambientais anteriores e seu status atual
4. Plano de Contingência: Medidas preventivas e corretivas para situações de emergência
1. Anexo I - Planta Baixa: Planta do empreendimento com layout atualizado e áreas de interesse ambiental
2. Anexo II - ART: Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional responsável
3. Anexo III - Documentação: Cópias de documentos pessoais, contratuais e comprobatórios
4. Anexo IV - Relatório Técnico: Relatório detalhado das condições ambientais e medidas de controle
5. Anexo V - Certidões: Certidões negativas e documentos complementares exigidos pelo município
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Declaração de Conformidade Ambiental Municipal
Documento que atesta a conformidade de um empreendimento ou atividade com a legislação ambiental municipal vigente.
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