A Declaração de Venda de Moto é um documento essencial no processo de compra e venda de motocicletas no Brasil, regulamentado pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e resoluções do CONTRAN. Este documento serve como comprovante legal da transação e é necessário para a transferência de propriedade junto ao DETRAN. A declaração protege tanto o vendedor quanto o comprador, estabelecendo claramente as condições da venda e as responsabilidades de cada parte após a conclusão da transação.
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1. Identificação das Partes: Dados completos do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e contato
2. Dados do Veículo: Informações completas da motocicleta: marca, modelo, ano, cor, placa, RENAVAM, chassi e quilometragem atual
3. Valor e Forma de Pagamento: Preço acordado da motocicleta e detalhes da forma de pagamento escolhida
4. Declaração de Quitação: Confirmação do recebimento do valor e transferência da propriedade
5. Data e Local: Informação de quando e onde o documento foi assinado
6. Assinaturas: Espaço para assinatura do vendedor, comprador e duas testemunhas com seus dados
1. Condições do Veículo: Descrição detalhada do estado atual da motocicleta e eventuais avarias
2. Responsabilidades Futuras: Cláusula sobre transferência de responsabilidade por multas e impostos
3. Garantias: Termos de garantia oferecidos pelo vendedor, se houver
4. Foro: Definição da comarca para resolução de eventuais conflitos
1. Anexo I - Fotos do Veículo: Documentação fotográfica do estado atual da motocicleta
2. Anexo II - Documentos Comprobatórios: Cópias dos documentos pessoais das partes e documentos do veículo
3. Anexo III - Recibos de Pagamento: Comprovantes de pagamento e transferências realizadas
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