A Declaração Particular de Compra e Venda é um instrumento jurídico amplamente utilizado no Brasil para formalizar transações de compra e venda de bens móveis e imóveis. Fundamentada no Código Civil Brasileiro, esta modalidade de documento particular possui valor legal e serve como prova da realização do negócio jurídico. É uma alternativa mais simples e econômica à escritura pública, sendo aceita para diversos tipos de transações, desde que respeitadas as formalidades legais e a presença de testemunhas.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço completo
2. Objeto: Descrição detalhada do bem objeto da compra e venda, incluindo características, estado de conservação e documentação pertinente
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, moeda, condições e forma de pagamento acordada entre as partes
4. Declaração de Vontade: Manifestação expressa da vontade das partes em realizar a transação de compra e venda
5. Transferência de Propriedade: Cláusula que formaliza a transferência da propriedade do bem do vendedor para o comprador
6. Local e Data: Indicação do local e data de assinatura do documento
7. Assinaturas: Assinatura das partes e de duas testemunhas com respectivas identificações
1. Condições Específicas: Cláusulas adicionais sobre garantias, prazos ou condições especiais da negociação
2. Responsabilidades: Definição das responsabilidades de cada parte sobre tributos, taxas ou encargos relacionados ao bem
3. Foro: Eleição do foro para resolução de eventuais conflitos
4. Multas e Penalidades: Estabelecimento de multas e penalidades em caso de descumprimento
5. Declaração de Origem: Declaração sobre a origem lícita do bem e ausência de ônus
1. Anexo I - Documentação do Bem: Cópias dos documentos relacionados ao bem objeto da transação
2. Anexo II - Documentos de Identificação: Cópias dos documentos pessoais das partes contratantes
3. Anexo III - Comprovantes de Pagamento: Documentos que comprovam a realização do pagamento
4. Anexo IV - Laudos ou Vistorias: Quando aplicável, laudos técnicos ou relatórios de vistoria do bem
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