O contrato de compra e venda de lote 茅 um instrumento jur铆dico fundamental no mercado imobili谩rio brasileiro, regido principalmente pela Lei 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) e pelo C贸digo Civil (Lei 10.406/2002). Este documento visa garantir seguran莽a jur铆dica na transa莽茫o imobili谩ria, assegurando os direitos e deveres das partes envolvidas, bem como o cumprimento das normas legais pertinentes 脿 transfer锚ncia de propriedade de bens im贸veis no Brasil.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profiss茫o, CPF/CNPJ, endere莽o
2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada do lote, incluindo 谩rea total, localiza莽茫o, n煤mero da matr铆cula, registro imobili谩rio e confronta莽玫es
3. Pre莽o e Condi莽玫es de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, datas de vencimento, juros e corre莽茫o monet谩ria aplic谩veis
4. Transmiss茫o da Propriedade: Condi莽玫es para transfer锚ncia definitiva do im贸vel e responsabilidade pela escritura
5. Declara莽玫es do Vendedor: Garantias sobre a situa莽茫o do im贸vel, inexist锚ncia de 么nus, regularidade fiscal e tribut谩ria
6. Obriga莽玫es das Partes: Deveres e responsabilidades do comprador e vendedor durante e ap贸s a transa莽茫o
7. Foro: Defini莽茫o da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
8. Local, Data e Assinaturas: Campo para assinatura das partes e testemunhas, com local e data
1. Cl谩usula Penal: Estabelece multas e penalidades em caso de descumprimento contratual
2. Direito de Prefer锚ncia: Condi莽玫es para eventual revenda do im贸vel e direito de prefer锚ncia do vendedor
3. Infraestrutura do Loteamento: Detalhamento da infraestrutura existente ou a ser implementada no loteamento
4. Cl谩usula de Arrependimento: Condi莽玫es para desist锚ncia da compra e suas consequ锚ncias
5. Intermedia莽茫o Imobili谩ria: Identifica莽茫o e responsabilidades do corretor ou imobili谩ria, quando houver
1. Anexo I - Matr铆cula do Im贸vel: C贸pia atualizada da matr铆cula do im贸vel
2. Anexo II - Memorial Descritivo: Descri莽茫o t茅cnica detalhada do lote e suas caracter铆sticas
3. Anexo III - Planta do Lote: Representa莽茫o gr谩fica do lote com medidas e confronta莽玫es
4. Anexo IV - Certid玫es Negativas: Conjunto de certid玫es comprovando a regularidade fiscal e legal do im贸vel
5. Anexo V - Regulamento do Loteamento: Normas e regulamentos espec铆ficos do loteamento, quando aplic谩vel
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