O Contrato de Compra e Venda 茅 um dos instrumentos jur铆dicos mais fundamentais no direito brasileiro, regulado principalmente pelo C贸digo Civil (Lei 10.406/2002). Este tipo de contrato formaliza a transfer锚ncia de propriedade de um bem mediante pagamento de pre莽o acordado, sendo essencial para garantir seguran莽a jur铆dica nas transa莽玫es comerciais. O documento estabelece claramente as obriga莽玫es e direitos das partes, servindo como prova legal da transa莽茫o e permitindo sua execu莽茫o judicial se necess谩rio.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profiss茫o, CPF/CNPJ e endere莽o
2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada do bem ou produto objeto da compra e venda, incluindo caracter铆sticas, estado de conserva莽茫o e especifica莽玫es
3. Pre莽o e Forma de Pagamento: Valor total da transa莽茫o, forma de pagamento acordada, prazos e condi莽玫es espec铆ficas
4. Entrega e Transfer锚ncia: Condi莽玫es de entrega do bem, prazo, local e responsabilidades pela transfer锚ncia
5. Declara莽玫es e Garantias: Afirma莽玫es sobre a propriedade do bem, aus锚ncia de 么nus e estado do objeto
6. Foro: Defini莽茫o da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Multa e Juros: Penalidades por inadimplemento e juros aplic谩veis em caso de atraso
2. Condi莽玫es Resolutivas: Situa莽玫es que podem levar ao cancelamento do contrato
3. Intermedi谩rios: Identifica莽茫o de corretores ou intermedi谩rios, quando houver
4. Direito de Arrependimento: Condi莽玫es para desist锚ncia da compra, quando aplic谩vel
1. Anexo I - Documenta莽茫o do Bem: C贸pias dos documentos relacionados ao bem objeto da venda
2. Anexo II - Fotos e Registros: Documenta莽茫o fotogr谩fica do estado atual do bem
3. Anexo III - Comprovante de Propriedade: Documentos que comprovam a propriedade do vendedor sobre o bem
4. Anexo IV - Termos de Garantia: Documentos relacionados 脿s garantias oferecidas, quando aplic谩vel
Autores
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