O Contrato de Venda de Im贸vel 茅 um documento juridicamente vinculante que formaliza a transfer锚ncia de propriedade imobili谩ria no Brasil. Este tipo de contrato 茅 regulamentado principalmente pelo C贸digo Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e pela Lei de Registros P煤blicos (Lei 6.015/1973). O documento serve como instrumento legal para garantir os direitos e obriga莽玫es de ambas as partes na transa莽茫o imobili谩ria, sendo um requisito essencial para o posterior registro da transfer锚ncia de propriedade no Cart贸rio de Registro de Im贸veis competente.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profiss茫o e endere莽o
2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada do im贸vel, incluindo localiza莽茫o, 谩rea, registro, matr铆cula e caracter铆sticas
3. Pre莽o e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condi莽玫es de pagamento, prazos e forma de quita莽茫o
4. Cl谩usula de Transmiss茫o: Declara莽茫o formal de transfer锚ncia da propriedade do im贸vel
5. Responsabilidades: Defini莽茫o das obriga莽玫es do vendedor e comprador, incluindo pagamento de taxas e impostos
6. Data e Local: Informa莽玫es sobre data e local de assinatura do contrato
7. Assinaturas: Espa莽o para assinatura das partes e testemunhas
1. Cl谩usula de Multa: Penalidades em caso de descumprimento do contrato
2. Direito de Prefer锚ncia: Condi莽玫es especiais de prefer锚ncia na compra para determinadas situa莽玫es
3. Cl谩usula de Vistoria: Declara莽茫o sobre o estado do im贸vel e condi莽玫es de entrega
4. Foro de Elei莽茫o: Defini莽茫o do foro para resolu莽茫o de conflitos
1. Anexo I - Documenta莽茫o do Im贸vel: C贸pias da matr铆cula, IPTU e outros documentos do im贸vel
2. Anexo II - Certid玫es: Certid玫es negativas do vendedor e do im贸vel
3. Anexo III - Memorial Descritivo: Descri莽茫o t茅cnica detalhada do im贸vel
4. Anexo IV - Fotos do Im贸vel: Registro fotogr谩fico do estado atual do im贸vel
5. Anexo V - Procura莽玫es: Quando aplic谩vel, procura莽玫es dos representantes legais
Autores
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