O Documento Particular de Compra e Venda 茅 um instrumento jur铆dico amplamente utilizado no Brasil para formalizar transa莽玫es comerciais entre partes. Fundamentado no C贸digo Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), este tipo de contrato serve como meio legal para documentar e efetivar a transfer锚ncia de propriedade de bens m贸veis ou im贸veis, estabelecendo seguran莽a jur铆dica para ambas as partes envolvidas na negocia莽茫o. O documento deve atender aos requisitos legais b谩sicos de validade dos neg贸cios jur铆dicos, incluindo a manifesta莽茫o de vontade das partes, objeto l铆cito e forma prescrita em lei.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profiss茫o, RG, CPF e endere莽o
2. Objeto: Descri莽茫o detalhada do bem ou produto objeto da compra e venda, incluindo caracter铆sticas, estado de conserva莽茫o e documenta莽茫o
3. Pre莽o e Forma de Pagamento: Valor total da transa莽茫o, condi莽玫es e forma de pagamento, incluindo parcelas se aplic谩vel
4. Declara莽玫es do Vendedor: Garantias sobre a propriedade do bem, aus锚ncia de 么nus e responsabilidades sobre o objeto
5. Transfer锚ncia: Cl谩usulas sobre a efetiva transfer锚ncia do bem e documenta莽茫o necess谩ria
6. Foro: Defini莽茫o da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
7. Data e Assinaturas: Local, data e assinatura das partes e testemunhas
1. Condi莽玫es Espec铆ficas: Cl谩usulas particulares conforme necessidade das partes
2. Multas e Penalidades: Defini莽茫o de multas por descumprimento contratual
3. Direito de Arrependimento: Condi莽玫es para desist锚ncia da compra, quando aplic谩vel
4. Intermedi谩rios: Identifica莽茫o de corretores ou intermedi谩rios, se houver
5. Garantias Adicionais: Garantias extras oferecidas pelo vendedor ou exigidas pelo comprador
1. Anexo I - Documenta莽茫o do Bem: C贸pias de documentos, certificados, registros ou notas fiscais do objeto
2. Anexo II - Documenta莽茫o das Partes: C贸pias dos documentos pessoais e comprovantes de endere莽o
3. Anexo III - Fotos e Vistorias: Registros fotogr谩ficos e laudos de vistoria do bem, quando aplic谩vel
4. Anexo IV - Procura莽玫es: Procura莽玫es dos representantes legais, se necess谩rio
Autores
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