A Escritura de Cess茫o de Direitos Aquisitivos 茅 um instrumento jur铆dico utilizado no Brasil para transferir direitos sobre im贸veis que ainda n茫o foram definitivamente registrados em nome do cedente. Este documento 茅 comum em situa莽玫es onde existe um compromisso de compra e venda anterior ou direitos aquisitivos pendentes de regulariza莽茫o, permitindo que o titular desses direitos os transfira a terceiros de forma legal e segura. A escritura deve ser lavrada em Cart贸rio de Notas, com a presen莽a do tabeli茫o, que confere autenticidade ao ato.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do cedente e cession谩rio, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profiss茫o, RG, CPF e endere莽o
2. Objeto da Cess茫o: Descri莽茫o detalhada do im贸vel e dos direitos aquisitivos sendo cedidos, incluindo matr铆cula, registro e caracter铆sticas do im贸vel
3. Valor e Forma de Pagamento: Especifica莽茫o do valor total da cess茫o e as condi莽玫es de pagamento acordadas entre as partes
4. Declara莽玫es do Cedente: Afirma莽玫es sobre a propriedade dos direitos, aus锚ncia de 么nus e regularidade fiscal do im贸vel
5. Responsabilidades: Defini莽茫o das obriga莽玫es de cada parte, incluindo pagamento de taxas, impostos e despesas
6. Foro: Estabelecimento da jurisdi莽茫o competente para resolver eventuais conflitos
7. Local e Data: Indica莽茫o do local e data de assinatura do documento
1. Condi莽玫es Precedentes: Requisitos que devem ser cumpridos antes da efetiva莽茫o da cess茫o
2. Cl谩usula de Arrependimento: Condi莽玫es para desist锚ncia da cess茫o e suas consequ锚ncias
3. Multas e Penalidades: San莽玫es aplic谩veis em caso de descumprimento contratual
4. Intermedia莽茫o Imobili谩ria: Informa莽玫es sobre corretagem e honor谩rios, quando aplic谩vel
1. Anexo I - Documentos do Im贸vel: C贸pias da matr铆cula, IPTU e outros documentos relacionados ao im贸vel
2. Anexo II - Documentos Pessoais: C贸pias dos documentos de identifica莽茫o das partes e certid玫es de estado civil
3. Anexo III - Certid玫es Negativas: Certid玫es de regularidade fiscal e outras certid玫es necess谩rias
4. Anexo IV - Procura莽玫es: Quando aplic谩vel, procura莽玫es com poderes espec铆ficos para a cess茫o
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