A Escritura de Compra e Venda Particular 茅 um instrumento amplamente utilizado no Brasil para formalizar transa莽玫es de compra e venda de bens m贸veis e im贸veis. Este tipo de contrato tem sua base legal no C贸digo Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e na Lei de Registros P煤blicos (Lei 6.015/1973). Tradicionalmente, era utilizado principalmente para transa莽玫es imobili谩rias, mas seu uso se expandiu para diversos tipos de bens. O documento garante seguran莽a jur铆dica 脿 transa莽茫o e serve como prova da transfer锚ncia de propriedade entre as partes.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profiss茫o, RG, CPF e endere莽o
2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada do bem objeto da compra e venda, incluindo caracter铆sticas, estado de conserva莽茫o e documenta莽茫o
3. Pre莽o e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condi莽玫es e forma de pagamento, incluindo parcelas se aplic谩vel
4. Transmiss茫o da Propriedade: Declara莽茫o formal de transfer锚ncia da propriedade do bem do vendedor para o comprador
5. Declara莽玫es e Garantias: Afirma莽玫es sobre a situa莽茫o do bem, aus锚ncia de 么nus e responsabilidades das partes
6. Foro: Defini莽茫o da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
7. Local, Data e Assinaturas: Informa莽玫es sobre local e data da assinatura, espa莽o para assinaturas das partes e testemunhas
1. Multa Contratual: Estabelecimento de penalidades em caso de descumprimento do contrato
2. Direito de Prefer锚ncia: Condi莽玫es especiais de prefer锚ncia em caso de venda futura
3. Condi莽玫es Especiais: Cl谩usulas espec铆ficas acordadas entre as partes
4. Intermedia莽茫o: Dados do corretor ou intermedi谩rio, quando houver
1. Anexo I - Documenta莽茫o do Bem: C贸pias dos documentos comprobat贸rios da propriedade e regularidade do bem
2. Anexo II - Documentos de Identifica莽茫o: C贸pias dos documentos pessoais das partes contratantes
3. Anexo III - Comprovante de Pagamento: Recibos ou comprovantes das transa莽玫es financeiras realizadas
4. Anexo IV - Procura莽玫es: Quando aplic谩vel, procura莽玫es que conferem poderes aos representantes das partes
5. Anexo V - Certid玫es: Certid玫es negativas e outros documentos comprobat贸rios da regularidade do neg贸cio
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