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Escritura de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária

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O que é um Escritura de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária?

Este instrumento é utilizado quando existe uma dívida a ser formalizada entre as partes, com o devedor oferecendo um imóvel em garantia através de hipoteca. A escritura pública é obrigatória para constituição da hipoteca, conforme legislação brasileira, e oferece maior segurança jurídica ao credor. O documento permite ao credor executar a garantia em caso de inadimplemento, através de processo judicial específico. A hipoteca deve ser registrada na matrícula do imóvel para ter validade perante terceiros.

Que seções deverão ser incluídas em um Escritura de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária?

1. Preâmbulo: Identificação completa das partes, data, local e tabelião

2. Objeto da Confissão: Descrição detalhada da dívida, valor, origem e forma de pagamento

3. Garantia Hipotecária: Descrição completa do imóvel oferecido em garantia, incluindo registro, matrícula e avaliação

4. Condições de Pagamento: Prazo, forma de pagamento, juros, correção monetária e multas

5. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades do devedor e credor

6. Vencimento Antecipado: Condições que podem antecipar o vencimento da dívida

7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Escritura de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária?

1. Seguro: Disposições sobre seguro do imóvel hipotecado

2. Procuradores: Nomeação de procuradores para representação das partes

3. Declarações Adicionais: Declarações complementares sobre situação fiscal e outros compromissos

4. Certidões: Menção às certidões apresentadas para lavratura da escritura

Que planilhas deverão ser incluídas em um Escritura de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária?

1. Anexo I - Memória de Cálculo: Detalhamento do cálculo da dívida e forma de amortização

2. Anexo II - Documentação do Imóvel: Cópias das certidões e documentos do imóvel hipotecado

3. Anexo III - Procurações: Cópias das procurações quando aplicável

4. Anexo IV - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ tiktok˰ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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