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Escritura e Contrato de Compra e Venda para Brasil

Modelo de Escritura e Contrato de Compra e Venda para o Brasil

Este documento constitui uma Escritura P煤blica de Compra e Venda, instrumento p煤blico lavrado em cart贸rio de notas, pelo qual se formaliza a transfer锚ncia de propriedade de um bem im贸vel mediante pagamento de pre莽o acordado entre as partes. O documento atende aos requisitos legais estabelecidos pelo C贸digo Civil Brasileiro e pela Lei de Registros P煤blicos, servindo como t铆tulo h谩bil para o registro da transfer锚ncia de propriedade junto ao Registro de Im贸veis competente.

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Escritura e Contrato de Compra e Venda

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O que 茅 um Escritura e Contrato de Compra e Venda?

A Escritura P煤blica de Compra e Venda 茅 um documento essencial no sistema jur铆dico brasileiro para a transfer锚ncia de propriedade imobili谩ria. Este instrumento tem suas origens nas tradi莽玫es do direito civil brasileiro e portugu锚s, sendo regulamentado principalmente pela Lei n潞 6.015/1973 (Lei de Registros P煤blicos) e pelo C贸digo Civil (Lei n潞 10.406/2002). A forma p煤blica 茅 requisito essencial para a validade dos neg贸cios jur铆dicos que visem 脿 transfer锚ncia de direitos reais sobre im贸veis de valor superior a 30 sal谩rios m铆nimos, conforme estabelecido no art. 108 do C贸digo Civil.

Que se莽玫es dever茫o ser inclu铆das em um Escritura e Contrato de Compra e Venda?

1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa dos vendedores e compradores, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profiss茫o, CPF, RG e endere莽o

2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada do im贸vel, incluindo localiza莽茫o, 谩rea, registro imobili谩rio, cadastro municipal e confronta莽玫es

3. Pre莽o e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condi莽玫es e forma de pagamento, incluindo parcelas se aplic谩vel

4. Declara莽茫o de Quita莽茫o: Confirma莽茫o do recebimento do valor e quita莽茫o da transa莽茫o

5. Cl谩usula de Transmiss茫o: Transfer锚ncia formal da propriedade do im贸vel

6. Responsabilidades Tribut谩rias: Defini莽茫o das obriga莽玫es fiscais e tributos pendentes ou futuros

7. Foro: Defini莽茫o da comarca competente para dirimir eventuais conflitos

Que se莽玫es s茫o opcionais para incluir em um Escritura e Contrato de Compra e Venda?

1. Cl谩usula de Vistoria: Declara莽茫o sobre o estado do im贸vel e eventuais v铆cios

2. Cl谩usula de Anu锚ncia Conjugal: Consentimento do c么njuge, quando necess谩rio

3. Cl谩usula de Evic莽茫o: Garantia contra perda da propriedade por reivindica莽茫o de terceiros

4. Intermedia莽茫o Imobili谩ria: Informa莽玫es sobre corretagem, quando houver

Que planilhas dever茫o ser inclu铆das em um Escritura e Contrato de Compra e Venda?

1. Certid玫es: Conjunto de certid玫es negativas e documentos comprobat贸rios

2. Documenta莽茫o do Im贸vel: Matr铆cula atualizada, IPTU, documentos de aprova莽茫o

3. Documentos Pessoais: C贸pias dos documentos de identifica莽茫o das partes

4. Procura莽玫es: Quando aplic谩vel, procura莽玫es com poderes espec铆ficos

Authors

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ tiktok成人版 | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Jurisdiction

Brasil

Document Type

Cost

Free to use
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries





Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks, 聽Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination, 聽Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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