A Escritura Particular de Compra e Venda 茅 um instrumento jur铆dico fundamental no mercado imobili谩rio brasileiro, regulamentado pelo C贸digo Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei de Registros P煤blicos (Lei 6.015/1973). Este documento serve como comprova莽茫o legal da transfer锚ncia de propriedade imobili谩ria entre particulares, sendo um pr茅-requisito para o registro da transa莽茫o no Cart贸rio de Registro de Im贸veis competente. Embora n茫o substitua a escritura p煤blica em determinados casos previstos em lei, 茅 amplamente utilizado em transa莽玫es imobili谩rias quando permitido pela legisla莽茫o.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profiss茫o, CPF/CNPJ e endere莽o
2. Objeto: Descri莽茫o detalhada do im贸vel, incluindo localiza莽茫o, 谩rea, registro, matr铆cula e caracter铆sticas
3. Pre莽o e Forma de Pagamento: Valor total da venda e condi莽玫es de pagamento acordadas entre as partes
4. Declara莽玫es do Vendedor: Garantias sobre a situa莽茫o do im贸vel, inexist锚ncia de 么nus, d茅bitos e processos
5. Transmiss茫o da Propriedade: Cl谩usula de transfer锚ncia efetiva da propriedade e posse do im贸vel
6. Foro: Defini莽茫o da jurisdi莽茫o competente para resolu莽茫o de conflitos
7. Local, Data e Assinaturas: Local e data da assinatura, assinaturas das partes e testemunhas
1. Intermedia莽茫o Imobili谩ria: Informa莽玫es sobre corretagem e comiss玫es, quando houver intermedi谩rio
2. Multas e Penalidades: Defini莽茫o de multas por inadimplemento ou descumprimento contratual
3. Vistoria: Descri莽茫o do estado de conserva莽茫o do im贸vel
4. Certid玫es: Rela莽茫o de certid玫es apresentadas pelo vendedor
1. Anexo I - Documentos do Im贸vel: C贸pias da matr铆cula, IPTU e outros documentos do im贸vel
2. Anexo II - Documentos das Partes: C贸pias dos documentos pessoais dos compradores e vendedores
3. Anexo III - Relat贸rio de Vistoria: Fotos e descri莽茫o detalhada das condi莽玫es do im贸vel
4. Anexo IV - Certid玫es Negativas: Conjunto de certid玫es comprovando regularidade do vendedor e do im贸vel
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