A Escritura Particular de Compra e Venda 茅 um instrumento jur铆dico fundamental no direito brasileiro, regulamentado pelo C贸digo Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei de Registros P煤blicos (Lei 6.015/1973). Este documento tem como objetivo formalizar legalmente a transfer锚ncia de propriedade de bens entre partes, estabelecendo direitos e obriga莽玫es m煤tuas. 脡 amplamente utilizado em transa莽玫es comerciais e imobili谩rias no Brasil, oferecendo seguran莽a jur铆dica para ambas as partes envolvidas na negocia莽茫o.
N茫o usamos seus dados para treinar
Mant茅m a propriedade do IP de seus documentos
Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.
OU
Deixe que a IA jur铆dica l铆der de mercado da tiktok成人版 identifique termos em falta, linguagem incomum, problemas de conformidade e muito mais 鈥 em apenas alguns segundos.
1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profiss茫o, RG, CPF e endere莽o
2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada do im贸vel/bem objeto da venda, incluindo caracter铆sticas, localiza莽茫o, registro e matr铆cula (se im贸vel)
3. Pre莽o e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condi莽玫es e forma de pagamento, incluindo parcelas se houver
4. Transfer锚ncia de Propriedade: Cl谩usula de transfer锚ncia definitiva da propriedade e posse do bem
5. Responsabilidades: Defini莽茫o das obriga莽玫es e responsabilidades de cada parte
6. Foro: Defini莽茫o da comarca competente para resolu莽茫o de conflitos
7. Local, Data e Assinaturas: Informa莽玫es sobre local e data da assinatura, espa莽o para assinaturas das partes e testemunhas
1. Declara莽茫o de Vistoria: Confirma莽茫o de que o comprador vistoriou o bem e est谩 ciente de suas condi莽玫es
2. Multas e Penalidades: Estabelecimento de multas e penalidades em caso de descumprimento
3. Cl谩usula de Arrependimento: Condi莽玫es para desist锚ncia da compra, se aplic谩vel
4. Condi莽玫es Especiais: Outras condi莽玫es espec铆ficas acordadas entre as partes
1. Anexo I - Documenta莽茫o do Im贸vel: C贸pias de documentos do im贸vel, incluindo certid玫es e registros
2. Anexo II - Documentos das Partes: C贸pias dos documentos pessoais dos compradores e vendedores
3. Anexo III - Comprovante de Pagamento: Comprovantes de pagamentos realizados ou programados
4. Anexo IV - Fotografias: Registro fotogr谩fico do bem/im贸vel no momento da venda
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Encontre exatamente o documento que voc锚 precisa
No items found.
A promessa de seguran莽a da Genie
A Genie 茅 o local mais seguro para fazer rascunhos. Saiba como priorizamos 脿 sua privacidade e seguran莽a.
Seus documentos s茫o privados:
N茫o usamos seus dados para treinar; a tiktok成人版 melhora de forma independente
Todos os dados armazenados na Genie s贸 s茫o acessados pela sua organiza莽茫o
Seus documentos est茫o protegidos:
Seus documentos est茫o protegidos por uma encripta莽茫o ultra segura de 256-bit
Temos certifica莽茫o ISO 27001, por isso, seus dados est茫o em seguran莽a
Seguran莽a organizacional:
Mant茅m a propriedade do IP de seus documentos e respetivo conte煤do
Tem controle total sobre seus dados e sobre quem os pode consultar
.png)